O SILAM é aplicado pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DILF, que é o departamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES responsável por licenciar as atividades potencialmente poluidoras que se instalam e operam em Campo Grande, MS. Também compõem o SILAM: a Comissão de Controle Ambiental – CCA e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA; cada qual com suas competências específicas.

O SILAM estabelece que precisam ser licenciados ambientalmente os empreendimentos e atividades causadores de impactos ambientais diretos e restritos ao território de Campo Grande, públicos ou privados, desde que relacionados no Art. 2º e complementarmente no Anexo I da Lei Nº 3612/99.

Os empreendimentos e atividades que já haviam sido instalados antes da criação do SILAM ou que estão sendo licenciados pelo governo estadual, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Nº 3.612/99, precisam se adequar ao SILAM, ou seja, dar entrada em um novo processo de licenciamento na DILF.

No caso de empreendimentos que cometam irregularidades no processo de licenciamento ou mesmo infrações ambientais, no SILAM estão previstas como penalidades: multa, apreensão, interdição das instalações, de atividades e cassação da licença ambiental municipal. Os valores básicos das multas estão estipulados no Anexo II da Nº Lei 3.612/99 e variam de 200 (duzentos) a 10.000 (dez mil) UFIR, dependendo a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade.

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