RESOLUÇÃO No 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Faça download da resolução em: Resoluções CONAMA

Posts relacionados:

1. Nova resolução do CONAMA sobre pilhas e baterias publicada
2. Mais sobre a nova resolução CONAMA de pilhas e baterias
3. Novas resoluções CONAMA

As leis, decretos, portarias no setor do Meio Ambiente no Brasil são muito numerosos e complexos. Um entendimento adequado delas é difícil até para os técnicos das respectivas áreas.

Está muito difícil para que essas prescrições legais cheguem aos operadores finais: agricultores, construtores e cidadãos em geral.

No balanço final, os bons resultados para o meio ambiente e a população não aparecem ou são escassos.

Está indicado um grande esforço de informação, simplificação e até eliminação de algumas normas menos importantes para permitir a operacionalidade efetiva dos aspectos positivos da legislação.

Há interesses e atribuições de numerosos órgãos em todos os níveis:

- Federal: Ministério, Conama, Ibama.
- Estadual: Secretarias estaduais, Conselhos, Institutos, Superintendências.
- Ministério Público Federal e Estadual.

Alguns representantes desses órgãos públicos, imbuídos de entusiasmo pelo bem estar ambiental, tornam-se muito radicais, chegando a ponto de passar a mensagem de que o homem não deve ser levado em conta em muitas situações, ficando só para os outros seres vivos!! (plantas e bichos)

Esse conjunto de circunstâncias leva ao statu quo atual: muito movimento, conflitos em todos os níveis – e pífios resultados para o homem e o meio ambiente.

Precisamos desatar esse nó – para trilharmos um caminho positivo nesse emaranhado de boas intenções!!!

Posts relacionados:

1. Legislação ambiental
2. Tecnologias ambientalmente corretas serão exigidas nas licitações

O Diário Oficial da União já publicou a resolução CONAMA nº 401/2008 que estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio para pilhas e baterias comercializadas no território nacional e os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado.

A resolução preconiza que todos os pontos de venda de pilhas e baterias do País terão dois anos para oferecer aos consumidores postos de coleta para receber os produtos descartados. Caberá ao comércio varejista encaminhar o material recolhido aos fabricantes e importadores que, por sua vez, serão responsáveis pela reciclagem, ou, quando não for possível, pelo descarte definitivo em aterros sanitários licenciados.

A norma prevê ainda que nos materiais publicitários e nas embalagens de pilhas e baterias, fabricadas no País ou importadas, deverão constar de forma clara, visível e em língua portuguesa, a simbologia indicativa da destinação adequada, as advertências sobre os riscos à saúde humana e ao meio ambiente, bem como a necessidade de, após seu uso, serem encaminhadas aos revendedores ou à rede de assistência técnica autorizada.

Os fabricantes e importadores de produtos que incorporem pilhas e baterias também deverão informar aos consumidores sobre como proceder quanto à remoção destas pilhas e baterias após a sua utilização, possibilitando sua destinação separadamente dos aparelhos.

Para as pilhas e baterias não contempladas na nova norma, fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes e poder público deverão implementar programas de coleta seletiva também no prazo de dois anos previsto na resolução.

© Copyleft – É livre a reprodução exclusivamente para fins não comerciais, desde que o autor e a fonte sejam citados e esta nota seja incluída.

Posts relacionados:

1. Nova resolução do CONAMA sobre pilhas e baterias publicada
2. Publicada nova resolução CONAMA sobre pneus
3. Novas resoluções CONAMA

A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) sobre pilhas e baterias foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), estando, portanto, em vigor a partir desta quarta-feira 05/11.

Esta norma revoga a Resolução 257/99 e estabelece os limites máximos de chumbo, cádmio e mercúrio sobre pilhas e baterias comercializadas no território nacional, bem como os critérios e padrões para o seu gerenciamento ambientalmente adequado.

Posts relacionados:

1. Mais sobre a nova resolução CONAMA de pilhas e baterias
2. Publicada nova resolução CONAMA sobre pneus
3. Novas resoluções CONAMA

A única questão é que a legislação, assim como a sociedade, é dinâmica, novas leis e portarias entram em vigor todos os dias, e acompanhar isso em geral é uma dificuldade para os profissionais.

Pensando nessa dificuldade, o IBAMA criou o site Legislação Ambiental Diária (também na seção de Links), que relaciona diariamente todas as novas portarias, resoluções e leis que entram em vigor sobre meio ambiente. Um instrumento muito interessante para ajudar os profissionais que trabalham nesta área!

Posts relacionados:

1. Legislação ambiental
2. Novas resoluções CONAMA
3. Sobre o EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto ao Meio Ambiente

Este ano duas novas resoluções muito importantes entraram em vigor:

Resolução CONAMA número 396, de 03 de Abril de 2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CONAMA número 397, de 03 de Abril de 2008: Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA número 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

Posts relacionados:

1. Nova resolução do CONAMA sobre pilhas e baterias publicada
2. Publicada nova resolução CONAMA sobre pneus
3. Mais sobre a nova resolução CONAMA de pilhas e baterias

Nos últimos três meses, mais de quarenta novas normas ambientais (entre leis, decretos e resoluções) foram aprovadas ou baixadas no Brasil. Uma delas regula a reciclagem dos vasilhames PET. Os números e o exemplo são de Kárim Ozon, especialista em direito ambiental do escritório Veirano Advogados, que, periodicamente, divulga um resumo das principais novidades do setor em uma newsletter distribuída para seus clientes.

No Brasil, a União, os Estados e os municípios tem competência comum para legislar. Em tese, cabe à União definir as regras gerais, enquanto Estados e municípios podem adotar outras regras, normas e procedimentos, desde que, claro não firam os princípios gerais. Enfim, a legislação deveria completar-se e complementar-se como em um quebra-cabeças.

Na prática, porém, as normas legais formam, na descrição de Kárim, um mosaico. Nele, há, sim, regras contraditórias, conflitos de interpretação e lacunas que tornam díficil para o “empreendedor entender o que precisa fazer e como deve fazer”. Esses problemas tornam as leis e normas menos eficientes.

Posts relacionados:

1. Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente
2. Vigilância “Ambiental” e o Homem