Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)

Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação de domínio privado a ser especialmente protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, por ser considerada de relevância para a conservação da biodiversidade.

É criada com base no princípio democrático da manifestação expressa do desejo do proprietário, onde a “vontade de proteger” e a importância da biodiversidade existente no imóvel são os pontos de partida que podem culminar na criação de uma RPPN.

O processo de criação deve obedecer à legislação vigente no âmbito federal e/ou estadual.

Criar uma RPPN significa proteger determinada porção do território para sempre. É um compromisso com o futuro. Mesmo que haja mudança de proprietários, por venda ou herança, os novos donos terão que manter o compromisso lavrado em cartório.

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Conselho gestor de UC

O conselho é um espaço de articulação e tomada de decisões sobre a gestão das UCs, faz parte da estrutura gerencial das UCs e deve ter parceiros que contribuam para sua composição.

Como é constituído?

O conselho é uma instância de interdisciplinaridade, um fórum político e técnico de negociações, com caráter consultivo e/ou deliberativo, composto pelas representações de grupos, comunidades e instituições que atuam ou que deveriam atuar na região da UC nas mais diferentes áreas.

Deve-se considerar as parcerias necessárias para atingir os objetivos da UC. Para tanto, representantes de instituições públicas relevantes para a gestão efetiva da UC e representantes da sociedade civil são nomeados para o mandato de conselheiros. É importante que o conselho gestor, em sua composição, busque a paridade entre todas essas categorias de representação.

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Respeitar o código florestal pode poupar vidas

Se a legislação fosse respeitada, talvez evitaríamos o sofrimento que se repete todos os anos nos períodos de chuva. Além do código florestal, são desrespeitadas também as diretrizes de zoneamento urbano, que definem limites de impermeabilização do solo. O conjunto de fatores envolvendo impermeabilização do solo e ocupação de áreas de preservação permanente é uma bomba relógio sazonal: de tempos em tempos irrompe em destruição e catástrofe.

Código Florestal e riscos urbanos

Por Márcio Ackermann*

As áreas de preservação permanentes – mangues, margens de córregos e represas, várzeas, topos de morros e encostas – deveriam servir para a preservação dos recursos hídricos, flora, fauna e proteção do solo.

No Brasil, no entanto, sobretudo em regiões metropolitanas, essas Áreas de Preservação Permanente (as chamadas APPs) estão densamente ocupadas, seja por moradias, rodovias marginais ou instalações industriais. As conseqüências tornam-se visíveis principalmente nesta época do ano, quando o período de chuvas intensas do verão causa enchentes e deslizamentos, provocando prejuízos materiais e mortes. Áreas que deveriam cumprir um importante papel no equilíbrio ambiental converteram-se, no meio urbano, em seu oposto. São as áreas de risco.

A intensidade dos últimos eventos de escorregamentos e enchentes ocorridos nas metrópoles brasileiras, em parte ocasionados por alterações climáticas, chamou a atenção de todos para a importância da ação preventiva.

O País dispõe de estrutura e tecnologia para que os próximos meses de dezembro a março possam transcorrer sem que a imprensa tenha de noticiar tragédias envolvendo vítimas fatais em decorrência do despreparo das instâncias competentes.

Mais crítico do que não atender às funções ambientais são os riscos aos moradores dessas áreas, em geral famílias de baixa renda que encontraram uma alternativa de habitação em locais inadequados. Somente na cidade de São Paulo, aproximadamente meio milhão de moradores de favelas encontram-se nessa situação.

Cabe aos municípios mapear suas áreas de preservação permanentes, definidas pelo Código Florestal, como medida preventiva às enchentes e escorregamentos, especialmente as encostas com declividades de 45 graus,  as nascentes dos rios e também as várzeas e planícies marginais aos cursos d’água.

Aos governos estaduais cabe oferecer apoio técnico, logístico e mesmo financeiro aos municípios. No Estado de São Paulo, por exemplo, as prefeituras devem buscar apoio junto a instituições como a Secretaria de Meio Ambiente –  Instituto Geológico, Coordenadoria de Planejamento Ambiental –  ou mesmo junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia,  por meio  do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

As Prefeituras devem, da mesma forma, solicitar suporte ao governo federal, por meio do Ministério das Cidades e Ministério do Meio Ambiente.

Tais medidas preventivas cairão no vazio se as mudanças propostas para o Código Florestal (lei federal 4.771/65), atualmente em discussão no Congresso Nacional, forem aprovadas. O texto em curso – levado ao legislativo sem ouvir os diferentes setores da sociedade – é um retrocesso, pois reduz as áreas consideradas de preservação permanente, o que representará o agravamento de situações de risco.

*Márcio Ackermann, geógrafo, mestre em Gestão, Planejamento e Projetos em Habitação pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), é autor do livro A Cidade e o Código Florestal.


(Envolverde/Sabesp)

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Aspectos ambientais das obras rodoviárias

Quando, durante a implantação de uma rodovia, não é feita a recuperação ambiental dos impactos ambientais gerados. Estes evoluem e se transformam em um conjunto de degradações que compõem o passivo ambiental do trecho. Atualmente, a existência de passivos ambientais ocorre principalmente em rodovias antigas, implantadas há mais de 20 anos atrás, quando ainda não se existia a consciência ecológica e as ciências ambientais, como a Engenharia Ambiental, eram pouco difundidas e possuíam pouca prática nessa área.

Os avanços no tratamento ambiental de rodovias também estão relacionados à incorporação da variável ambiental na rotina de trabalho dos órgãos rodoviários, à maior fiscalização dos órgãos ambientais competentes, à difusão de manuais técnicos contendo instruções ambientais para projetos e obras rodoviárias, à avaliação econômica das medidas de controle ambiental e quantificação dos custos ambientais de projetos, da implantação, e da manutenção de rodovias e à progressiva implantação de programas de recuperação do passivo ambiental em diversas rodovias do país.

Os impactos ambientais cadastrados ao longo do segmento da rodovia compreendem o seu passivo ambiental, que foi gerado a partir da implantação da rodovia e de atividades antrópicas danosas a região lindeira.

Alguns dos principais impactos ambientais, tanto positivos, como negativos, decorrentes da implantação de uma rodovia são:

  • No meio Sócio-Econômico: conflito de uso e ocupação do solo; alterações nas atividades econômicas das regiões por onde a rodovia passa; mudanças nas condições de emprego e qualidade de vida para as populações; segurança do tráfego, ruído, vibrações, emissões atmosféricas que pode ter efeito sobre a saúde humana; desapropriações; riscos ao patrimônio cultural, histórico e arqueológico; travessias/intrusão urbana, uso indevido da faixa de domínio da rodovia (construções, escavações e descartes, depósito de lixo orgânico).
  • No meio biótico: impedimento dos processos de intercâmbio ecológicos por corte de áreas; riscos de atropelamento de animais; risco a áreas protegidas e a biótopos ecológicos importantes; redução da cobertura vegetal; aumento da pressão sobre ecossistemas terrestres e aquáticos; incêndios nas faixas de domínio; poluição em ambientes aquáticos e riscos para a vida aquática (o lixiviado da lavagem das pistas que cai em corpos d’água superficiais, pode alterar a sua qualidade, aumentar seus nutrientes e gerar processos de eutrofização em lagos e açudes).
  • E no meio físico: retirada de solos; indução a processos erosivos/ voçorocas em antigas áreas exploradas e taludes; instabilidade de taludes, rompimento de fundações; terraplenagem, empréstimos e bota-foras; degradação de áreas de canteiro de obras, trilhas e caminhos de serviço; rebaixamento do lençol freático; risco para a qualidade de água superficial (aumento da turbidez) e subterrânea por concentração de poluentes; assoreamento de terrenos naturais, bacias de drenagem e cursos d’água; Alagamentos, decorrentes do represamento por Obras de Arte Correntes e sistema de drenagem (pontes, viadutos) mal posicionados e/ou obstruídos.

Segundo Malafaia (2004), “um programa de recuperação do passivo ambiental de rodovias deve compreender as seguintes etapas: conceituação de passivo ambiental; levantamento e caracterização do passivo ambiental; avaliação das quantidades e condições desse passivo; estimativa dos custos de sua recuperação; programação financeira para a recuperação; plano de execução da recuperação do passivo ambiental”.

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O preço da poluição e o princípio do Poluidor-Pagador

A matéria abaixo sobre a despoluição da Represa Billings em SP que melhorou a água mas ainda não viabilizou o lazer demonstra um dos pontos que ninguém comenta sobre a poluição que é o custo econômico gerado: o preço da poluição!! Que é o valor necesssário para recuperar o ambiente! Esse valor também é conhecido como uma externalidade negativa. Pois quem paga o preço da poluição é a sociedade toda, e não o poluidor. Foi buscando resolver esse paradoxo atual (que ainda reina em muitos municípios brasileiros) que surgiu o princípio do poluidor-pagador.

Princípio do Poluidor Pagador: Possui dois aspectos, o primeiro que obriga a indenizar todo e qualquer dano que o poluidor tenha causado, e o segundo, que o poluidor pague por todas as medidas e licenças necessárias para não causar danos ou deixar os níveis de sua poluição dentro do aceitável. Internacionalmente, esse princípio também está englobando o mercado dos créditos de carbono, no qual empresas poluidoras precisam comprar os créditos equivalentes a reduções certificadas de emissões para poder continuar em funcionamento. Sua previsão está no artigo 225, § 3º da Constituição Federal.

Minha mensagem final é que,ao mesmo tempo em que temos que trabalhar para resolver problemas que já existem, precisamos adotar ações preventivas para evitar novos (Pois estamos chegando lá). Precisamos aprender a trabalhar planejado, pensando adiante, para que não seja preciso achar soluções depois. Não é na hora que está tudo errado que deixamos para resolver. Tem que começar certo já. É isso que aprendi trabalhando com meio ambiente, é mais barato sempre prevenir do que remediar.

31/08/2009 – 09h08
Despoluição melhora água sem viabilizar lazer na Billings

Por Júlio Bernardes, da Agência USP de Notícias

Pesquisa da Faculdade de Saúde Pública (FSP) da USP aponta que o sistema de tratamento de águas em teste no Rio Pinheiros melhora parcialmente a qualidade da água da represa Billings, permitindo que elas voltem a ser usadas na geração de eletricidade. Entretanto, o trabalho da engenheira Paula Andréia Vilela revela também que a quantidade de poluentes ainda existentes na represa impede a prática de reuso recreacional da água até o momento. “Por esse motivo, a Billings não pode ser utilizada em atividades recreacionais, como natação, pesca e mergulho”, alerta.

Segundo a pesquisadora, o curso natural do rio Pinheiros é alterado por um sistema de bombeamento, de modo que suas águas são encaminhadas para a represa Billings para gerar energia elétrica na usina Henry Borden, em Cubatão (litoral de São Paulo). “Porém, este bombeamento foi proibido em 1992, devido ao alto índice de poluição das águas do Pinheiros, sendo permitido apenas em situação específicas, como controle de enchentes”, conta. Para testar o processo de tratamento por flotação, as águas voltaram a ser bombeadas, em caráter experimental, com uma vazão de 10 metros cúbicos por segundo (m3/s).

A coleta das amostras de água, para a elaboração da pesquisa, ocorreu entre setembro de 2007 (início dos testes) e junho de 2008, em seis pontos do Rio Pinheiros, antes e depois de duas estações de tratamento, e em seis pontos de monitoramento da Billings. “As análises envolveram mais de 200 parâmetros operacionais e ambientais”, explica Paula. “Entre os aspectos analisados, temos, cor, pH, oxigênio dissolvido, turbidez, nitrogênio, fósforo e ferro, além da Demanda Bioquímica de Oxigênio (DBO) e a Demanda Química de Oxigênio (DBO)”.

Os testes mostraram que as águas da represa Billings estão contra-indicadas para o reuso recreacional, pois não atendem os padrões de qualidade exigidos pela legislação CONAMA 357/05, que classifica os corpos hídricos. “A pesquisa apontou também concentrações relativamente altas de nitrogênio e fósforo, que indica a presença de esgoto doméstico”, ressalta a engenheira.

Esgoto

A análise de DBO indica que a renovação do oxigênio na água foi insuficiente, devido a alta carga orgânica. “A presença de um alto teor de matéria orgânica pode induzir à completa extinção do oxigênio na água”, afirma a pesquisadora. “Parâmetros como cor da água e concentração de ferro também estavam inadequados”.

De acordo com as análises, as águas da Billings podem ser utilizadas para a geração de energia na Usina Henry Borden. “O processo de tratamento por flotação é eficiente na remoção de sólidos”, explica Paula. “Na geração de energia, a presença destes contaminantes pode se mostrar prejudicial, acarretando danos às turbinas da usina”

O reuso recreacional da água envolve atividades como natação, pesca, mergulho, esqui aquático e jet-ski, entre outras. “Ainda não há no Brasil uma legislação específica para a prática do reuso”, ressalta. “Na pesquisa, foram utilizados como referência, os padrões de qualidade da água estabelecidos pela Resolução do Conama 357/05 que classifica a Billings como corpo hídrico Classe II”. A pesquisa foi orientada pelo professor Pedro Mancuso, da Faculdade de Saúde Pública da USP.

Para permitir atividades futuras de recreação na represa, Paula recomenda ajustes operacionais no sistema em teste, visando melhoria na eficiência do tratamento das águas do Rio Pinheiros. “Ao mesmo tempo, torna-se imperiosa a adoção de uma política de uso e ocupação do solo no entorno da represa Billings, de modo a controlar as ocupações irregulares”, sugere. “É fundamental também a identificação e mapeamento de lançamentos clandestinos de esgotos na represa.”

(Envolverde/Agência USP de Notícias)

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