Resíduos de serviço de saúde: legislação aplicada

Dissertação de Mestrado “ESTUDOS VISANDO A ELABORAÇÃO DO PLANO DE GESTÃO DOS RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO
CENTRO DE CIÊNCIAS BIOLÓGICAS E DA SAÚDE – CCBS/UFMS” – 2010 por Marjolly Priscilla Shinzato

Os resíduos de serviços de saúde (RSS), definidos como resíduos gerados em estabelecimentos que prestam serviços de assistência à saúde humana ou animal, representam uma fonte potencial de riscos para a saúde de quem os manipula no ambiente intra e extraestabelecimento gerador e, por isso, órgãos governamentais como a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) criaram normas e resoluções como instrumentos de orientação, fiscalização e exigência de práticas adequadas para o manejo de tais resíduos, a fim de minimizar-se e/ou eliminar-se danos à saúde dos trabalhadores, à sociedade e ao ambiente.

O Ministério da Saúde (ANVISA, 2006) destaca que os RSS ganharam destaque legal no início da década de 90, quando foi aprovada a Resolução Conama n° 006, de 19/09/1991 (BRASIL-CONAMA, 1991), a qual desobrigou a incineração ou qualquer outro tratamento de queima dos resíduos sólidos provenientes dos estabelecimentos de saúde e de terminais de transporte, e deu competência aos órgãos estaduais de meio ambiente para estabelecerem normas e procedimentos ao licenciamento ambiental do sistema de coleta, transporte, acondicionamento e disposição final dos resíduos, nos estados e municípios que optaram pela não incineração. Posteriormente, a Resolução Conama n° 005 de 05/08/1993 (BRASILCONAMA, 1993), fundamentada nas diretrizes da resolução de 1991, estipulou que os estabelecimentos prestadores de serviço de saúde e terminais de transporte deveriam elaborar o gerenciamento de seus resíduos, contemplando os aspectos referentes à geração, segregação, acondicionamento, coleta, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final.

Esta resolução de 1993 sofreu um processo de aprimoramento e atualização, o qual originou a Resolução Conama n° 283, publicada em 12/07/2001 (BRASIL-CONAMA, 2001), que dispõe especificamente sobre o tratamento e destinação final dos resíduos de serviços de saúde, não englobando mais os resíduos de terminais de transporte. A Resolução Conama de 2001 institui o termo Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS e impôs responsabilidade aos estabelecimentos de saúde em operação e àqueles a serem implantados, para implantarem o PGRSS, definindo também os procedimentos gerais para o manejo dos resíduos a serem adotados na ocasião da elaboração do plano. Até então, tais dispositivos legais não haviam sido contemplados em nenhuma resolução ou norma federal. 68 No âmbito da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) além das NBR 10004 (ABNT, 2004), que classifica os resíduos sólidos em função dos riscos potenciais ao meio ambiente e à saúde, existem outras normas relativas ao controle dos RSS que devem ser atendidas, a saber: NBR 12807 – Terminologia dos Resíduos de Serviços de Saúde; NBR 12809 – Manuseio dos Resíduos de Serviços de Saúde; NBR 12810 – Coleta de Resíduos de Serviços de Saúde; NBR 7500 – Símbolos de Risco e Manuseio para o Transporte e Armazenagem de Materiais (ABNT, 1993a,b,c, 2000).

Como a ANVISA tem a missão de regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam riscos à saúde pública, chamou para si a responsabilidade de regulamentar os RSS e passou a promover um grande debate público para orientar a publicação de uma resolução específica. Assim, em 2003, foi promulgada a Resolução de Diretoria Colegiada, RDC n° 33 (BRASIL-ANVISA, 2003), que dispôs sobre o regulamento técnico para o gerenciamento de RSS, levando em consideração os riscos aos trabalhadores, à saúde e ao meio ambiente. A adoção desta metodologia de análise de risco da manipulação dos resíduos gerou divergências desta resolução da ANVISA com as orientações estabelecidas pela Resolução Conama n° 283 (ANVISA, 2006). Tanto a ANVISA quanto o Conama tiveram que buscar a harmonização das regulamentações.

Isso culminou com a revogação da RDC n° 33 e a publicação da RDC n° 306, em dezembro de 2004, e da Resolução Conama n° 358, em maio de 2005. A sincronização demandou um esforço de aproximação que se constituiu em avanço na definição das mesmas regras e considerações para o tratamento dos RSS no país, com o desafio de considerar as especificidades locais de cada estado e município. O progresso alcançado com tais resoluções relaciona-se, principalmente, com a definição de procedimentos seguros para a gestão dos RSS, com a consideração das realidades e das peculiaridades regionais (ANVISA, 2006).

A Resolução Conama n° 358 trata do gerenciamento sob o ponto de vista da preservação dos recursos naturais e do meio ambiente, além de estabelecer as competências aos órgãos ambientais estaduais e municipais para fixarem critérios para o licenciamento ambiental dos sistemas de tratamento e destinação final dos RSS. Por outro lado, a RDC Anvisa n° 306 concentra sua regulação no controle dos processos de segregação, acondicionamento, armazenamento, transporte, tratamento e disposição final, estabelecendo procedimentos operacionais em função dos riscos envolvidos, e concentrando seu controle na inspeção dos serviços de saúde.

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