O que é Licenciamento Ambiental?

O Licenciamento Ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

Na Resolução normativa CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Ou seja, podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população.

Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental é o instrumento que o poder público possui de controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e futura.

Uma série de processos faz parte do licenciamento ambiental, que envolve tanto aspectos jurídicos, como técnicos, administrativos, sociais e econômicos dos empreendimentos que serão licenciados. Para saber como licenciar um empreendimento é necessário consultar a Resolução normativa CONAMA 237/97, e as Leis e Portarias referentes a Licenciamento do seu estado. No Mato Grosso do Sul, o licenciamento ambiental é regido pela Lei Estadual – MS 2.257 de 2001.

Os principais documentos técnicos de um processo de licenciamento são:

• Requerimento – Caracterização do Empreendimento

• Termo de Referência

• Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc)

• Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educação ambiental, etc).

14 comentários em “O que é Licenciamento Ambiental?

  1. Olá!

    Gostei muito do site e gostaria de receber todo o material que vc’s disponibilizam, pois está sendo criada uma “Secretaria do Meio Ambiente” na prefeitura da cidade de São Gonçalo do Sapucaí.

    Agradeceria muito se nos ajudasse com os materiais.
    um forte abraço!

    e-mail pessoal:
    nandounincor@yahoo.com.br

    Luiz Fernando Santos Jr.
    Eng. Hídrico/ Eng. Segurança do Trabalho

  2. faço gestão ambiental pela unopar-pr,porque e uma area que gosto muito…acredito no compromentimento e na responsabilidade das pessoas na politica ambiental.E encontrar um site de suma importancia como esse é com muito prazer que faço esse comentário…Rodrigues Marabá-pa Brasil…

  3. Licença Ambiental, é o prcedimento adminitrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob. qualquer forma, possam cautsar degradação ambiemtal,considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso art.1 da resolução 237/97 conama

  4. Estou fazendo o curso técnico de meio ambiente!estou estudando a materia de licenciamento amiental,e muito bom obter essas informaçõe,gostaria de aprende muito mais sobre licenciamento ambiental,art,lei,e outros.desde já muito obriada!

  5. Olá, sou bióloga especialista na área de GESTÃO E EDUCAÇÃO AMBIENTAL e gostaria de receber mais informações sobre o assunto…
    e estou trabalhando exatamente na área…
    Obrigada.

  6. SOU LICENCIADA EM BIOLOGIA E ESTOU ESTUDANDO PRA CONCURSO PÚBLICO O MATERIAL QUE ESTAR DISPONIVEL NO SITE ME AJUDOU MUITO A SABER AS PRICINPAIS CARACTERICAS DA LICENCA AMBIENTA MUITO OBRIGADA.
    BELÉM-PÁ

  7. ola sou estudante de gestao ambiental e gostaria de me profissionalizar em licenciamneto, o conteudo proposto por vces e muito interesante e produtivo gostaria de receber noticias em meu email..obrigadoo se for atendido

  8. Sou pedagoga com especialização em educação Ambiental Escolar, já ministrei várias palestras sobre preservação ambiental, duas delas foram para integrantes do Comitê Ambiental de uma comunidade onde estão sendo realizadas obras do PAC.
    Agradeço pelo site, gostaria de receber material referente a algum Projeto Ambiental na Area de Desenvolvimento Sustentável via email

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