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Leis sobre Resíduos Sólidos

As principais Leis, Normas e Resoluções Normativas sobre resíduos sólidos são:
Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).
Lei 7802/89 – trata dos produtos químicos perigosos utilizados na agricultura (agrotóxicos).
Lei 6514/77 – rotulagem de produtos perigosos ou nocivos à saúde em ambiente laboral (composição, recomendações de socorro, símbolo).
Lei 9966/2000 – dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional. O Decreto regulamentador é o 4136/2002.
Decreto 4074/2002 – regulamenta a Lei 7802/89, dispondo sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
Portaria 1197/90 (IBAMA) – importação ou exportação de resíduos só mediante autorização.
Resolução 5/93 (CONAMA) – traz a definição legal de resíduos sólidos, como sendo:
“Resíduos nos estados sólidos e semi – sólido que resulta de atividades da comunidade de origem: industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica e economicamente inviável, em face a melhor tecnologia disponível.”
Trazem também os procedimentos mínimos de gerenciamento de resíduos sólidos para os serviços de saúde, portos e aeroportos. Anexo I com classificação dos resíduos sólidos potencialmente nocivos, em.
Grupo A: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos, tais como: sangue e hemoderivados; animais; excreções, secreções e líquidos orgânicos; meios de culturas; além de objetos perfurantes ou cortantes (lâmina, bisturi, escalpe vidros, etc.).
Grupo B: resíduos que apresentam risco potencial à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características químicas, tais como drogas quimioterápicas e produtos por elas contaminados; resíduos farmacêuticos (vencidos, contaminados, interditados ou não utilizados); demais produtos perigosos como tóxicos, corrosivos, inflamáveis e reativos.
Grupo C: rejeitos radioativos, tais como radionuclídeos oriundos de serviços de laboratórios e de medicina nuclear e radioterapia.
Grupo D: resíduos comuns, todos os demais que não se enquadram nos grupos anteriores.
Resolução 6/88 (CONAMA) – trata do licenciamento de atividades industriais geradoras de resíduos perigosos. Fiscalização e controle específico, com inventário e relatórios.
Resolução 8/91 (CONAMA) – proíbe entrada de materiais residuais para disposição final e incineração.
Resolução 9/93 (CONAMA) – óleos lubrificantes e similares. Classificação e definição, proibições, formas de disposição, reciclagem, responsabilidades, formas de armazenamento e transporte.  Óleo lubrificante básico: principal constituinte do óleo lubrificante. Podendo ser mineral (derivado de petróleo), ou sintético (derivado de vegetal ou de síntese química); Óleo lubrificante: produto formulado a partir de óleos lubrificantes básicos e aditivos; Óleo lubrificante reciclável: material passível de uso, ou regeneração; Rerrefino: processo industrial de remoção de contaminantes, produtos de degradação e aditivos dos óleos lubrificantes usados ou contaminados, conferindo às mesmas características de óleos básicos.
Resolução 37/94 (CONAMA) – proíbe importação de resíduos perigosos da classe I para qualquer fim. Classifica os resíduos em:
a) Perigosos – Classe I: os que se enquadre em qualquer categoria contida nos Anexos 1 – A a 1 – C, a menos que não possuam quaisquer das características descritas no Anexo 2.
1 – A: médicos; farmacêuticos; fitofarmacêuticos; produtos químicos relativos à madeira; solventes; resultantes do fabrico de tintas; produção de resinas, plastificantes; solventes; éteres; cobre; zinco; arsênico; selênio; cianeto; etc.
1 – B: solventes halogenados gastos, xileno, acetona, éter; solventes não halogenados gastos, tolueno, cresol; lodos de tratamento de águas; etc.
1 – C: lodos de sedimentos de fundo de tratamento de águas – preservação de madeira, pigmentos inorgânicos, produtos químicos orgânicos, pesticidas; etc.
b) Outros Resíduos – Classe II: são aqueles resíduos que exigem consideração especial, coletados de residências ou decorrentes da incineração de resíduos domésticos.
c) Resíduos Inertes: quaisquer resíduos que, quando amostrados de forma representativa e submetidos a um contato estático ou dinâmico com água destilada ou deionizada, à temperatura ambiente, conforme teste de solubilização, não tiverem nenhum de seus constituintes solubilizados a concentrações superiores aos padrões de potabilidade da água, conforme Anexo 3, excetuando-se aos padrões de aspecto, cor turbidez e sabor, não sendo sujeitos a restrições de importação, tais como: arsênio, bário, cádmio, chumbo, cianeto, cromo, etc.
d) Resíduos Não Inertes – Classe III: são aqueles resíduos que podem ter propriedades tais como combustibilidade, degradabilidade ou solubilidade e, além disso: apresentam periculosidade, conforme os Anexos 1 – A a 1 – C, porém não revelam quaisquer das características referidas no Anexo 2, mencionados na alínea “a”; não se classificam como “outros resíduos”, definidos na alínea “b”; são considerados inicialmente como “resíduos inertes”, mas ultrapassam, nos testes indicados na alínea “c”, os padrões de potabilidade constantes do Anexo 3.
Resolução 91/99 (CONTRAN) – regulamenta cursos de treinamento específico e complementar para condutores de veículos rodoviários transportadores de produtos perigosos.
Resolução 258/99 (CONAMA) – descarte de pneus.
Resolução 257/99 (CONAMA) – descarte e gerenciamento de pilhas e baterias. Responsabilização dos comerciantes e das redes de assistência técnica em aceitar as baterias e pilhas, acondicioná-las adequadamente e armazená-las de acordo com as regras para repassá-las aos fabricantes ou importadores. Elenca os padrões de pilhas e baterias. Proíbe formas de destinação tais como: lançamento in natura a céu aberto, queima a céu aberto ou em recipientes, lançamento em corpos d’água, terrenos, poços, cavidades, etc. A destinação final ou destruição deverá ser feita de acordo com a NBR 11175 e a Resolução 3/90. A fiscalização será feita pelos órgãos do SISNAMA.
Resolução 275/2001 (CONAMA) – cria o código de cores.
AZUL: papel/papelão;
VERMELHO: plástico;
VERDE: vidro;
AMARELO: metal;
PRETO: madeira;
LARANJA: resíduos perigosos;
BRANCO: resíduos ambulatoriais e de serviços de saúde;
ROXO: resíduos radioativos;
MARROM: resíduos orgânicos;
CINZA: resíduo geral não reciclável ou misturado, ou contaminado não passível de separação.
Resolução 283/2001 (CONAMA) – Dispõe sobre o tratamento e a destinação final dos resíduos dos serviços de saúde. Define e classifica os resíduos.
Resíduos são os provenientes de qualquer unidade que execute atividades de natureza médica – assistencial humana ou animal; de centros de pesquisa, desenvolvimento ou experimentação na área de farmacologia e saúde; medicamentos e imunoterápicos vencidos ou deteriorados; aqueles provenientes de necrotérios, funerárias e serviços de medicina legal e aqueles provenientes de barreiras sanitárias.
Grupo A: os que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido à presença de agentes biológicos. Devem ser submetidos a tratamento a fim de serem reduzidos aos do grupo D.
Grupo B: os que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características física, química e físico – químicas. Quimioterápicos, imunoterápicos e similares devem ser devolvidos ao fabricante ou importador, por meio do distribuidor.
Grupo C: resíduos radioativos. Deverão ser submetidos às exigências definidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN.
Grupo D: resíduos comuns. Deverão ser submetidos aos procedimentos semelhantes aos dos resíduos domiciliares e recolhidos pelo órgão municipal de limpeza urbana.
Será necessária a confecção e apresentação, ao órgão de meio ambiente e saúde, para apreciação e aprovação, do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde – PGRSS, e este conterão princípios e procedimentos adequados ao gerenciamento dos resíduos.
Resolução 307/2002 (CONAMA) – gestão de resíduos da construção civil. Define e classifica os resíduos, dando destinação diferenciada de acordo com a classe a que pertence.
Resíduos da construção civil são os provenientes de construções, reformas, reparos e demolições de obras de construção civil, e os resultantes da preparação e da escavação de terrenos, tais como: tijolos, blocos cerâmicos, concreto em geral, solos, rochas, metais, resinas, colas, tintas, madeiras e compensados, forros, argamassa, gesso, telhas, pavimento asfáltico, vidros, plásticos, tubulações, fiação elétrica, etc., comumente chamados de entulhos de obras, caliça ou metralha.
Classe A: resíduos reutilizáveis ou recicláveis como agregados de construção, demolição, reformas e reparos de pavimentação ou infra – estrutura, terraplanagem; edificações com componentes cerâmicos (tijolo, bloco, telha, etc.) argamassa e concreto ou; processos de fabricação e/ou demolição de peças pré – moldadas em concreto (tubos, blocos, meios – fios, etc.). Deverão ser reutilizados ou reciclados, ou encaminhados a áreas de aterro de resíduos da construção civil.
Classe B: resíduos recicláveis para outras destinações, tais como: plásticos, papel/papelão, metais, vidros, madeiras e outros. Deverão ser reutilizados, reciclados ou encaminhados a áreas de armazenamento temporário.
Classe C: resíduos para os quais não foram desenvolvidas tecnologias ou aplicações economicamente viáveis que permitam a sua reciclagem/recuperação, tais como os oriundos do gesso. Deverão ser armazenados, transportados e destinados em conformidade com normas técnicas.
Classe D: resíduos perigosos oriundos do processo de construção, tais como: tintas, solventes, óleos e outros, ou aqueles contaminados oriundos de demolições, reformas e reparos de clínicas radiológicas, instalações industriais e outros. Deverão ser armazenados, transportados, reutilizados e destinados em conformidade com normas técnicas.
Os resíduos não podem ser dispostos em aterros de resíduos domiciliares, em áreas de “bota fora”, em encostas, corpos d’água, lotes vagos e em áreas protegidas por Lei.
Resolução 308/2002 (CONAMA) – licenciamento ambiental de sistemas de disposição final dos resíduos sólidos urbanos gerados em municípios de pequeno porte, com população urbana de até 30 mil habitantes ou com geração diária de até 30 toneladas.
Resíduos sólidos urbano são os provenientes de residências ou qualquer outra atividade que gere resíduos com características domiciliares, bem como os resíduos de limpeza pública, excetuando-se os perigosos que, em função de suas características intrínsecas de inflamabilidade, corrosividade, reatividade, toxicidade ou patogenicidade, apresentam riscos à saúde ou ao meio ambiente.
Resolução 313/2002 (CONAMA) – Dispõe sobre o inventário nacional de resíduos sólidos industriais. Feitos através do preenchimento do formulário, mantendo-o atualizado mensalmente.
Resíduo sólido industrial é todo o resíduo que resulte de atividades industriais e que se encontre nos estados sólidos, semi – sólido gasoso – quando contido, e líquido – cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou em corpos d’água, ou exijam para isso soluções técnica ou economicamente inviável em face da melhor tecnologia disponível. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água e aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição.
Resolução 316/2002 (CONAMA) – dispõe sobre procedimentos e critérios par ao funcionamento de sistemas de tratamento térmico de resíduos. Define e classifica os resíduos e estabelece critérios para implantação, metas, planos, padrões e limites de emissão.
Resíduos são materiais ou substâncias, que sejam inservíveis ou não passíveis de aproveitamento econômico, resultantes de atividades de origem industrial, urbana, serviços de saúde, agrícola e comercial dentre os quais se incluem aqueles provenientes de portos, aeroportos e fronteiras, e outras, além dos contaminados por agrotóxicos.
O tratamento caracteriza-se por uma temperatura superior à 800ºC.
O processo deve atingir a taxa de eficiência de destruição e remoção (EDR) superior ou igual a 99,99% para o principal composto orgânico perigoso (PCOP) no teste do queima.
Grupo A: resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente, devido à presença de agentes biológicos, devem ser destinados a sistemas especialmente licenciados para este fim, pelo órgão ambiental competente.
Grupo B: resíduos que apresentam risco à saúde pública e ao meio ambiente devido as suas características físicas, químicas e físicas – químicas, devem ser submetidos às condições específicas de tratamento térmico para resíduos de origem industrial.
Grupo D: resíduos comuns devem ser enquadrados nas condições específicas de tratamento térmico para resíduos sólidos urbanos.
Durante o processo de licenciamento é necessário apresentar: projetos básicos e de detalhamento; EIA/RIMA; análise de risco; plano do teste de queima; plano de contingência; plano de emergência. Além disto, deve possuir durante o funcionamento o plano de inspeção e manutenção do sistema (registros completos) e sistema de automonitoramento.
NBR 10004 – classificação dos resíduos sólidos.
NBR 10005 – classificação dos produtos químicos.
Declaração 170 (OIT) – Decreto 2657/98 – marca de identificação de produtos químicos e etiquetagem (classificação, perigos, precauções, etc.).
NR 25 – trata dos resíduos gasosos, líquidos e sólidos.
Fonte: Direito e Perícia Ambiental – Eleni Juliato Piovesan – Curso Ministrado no CREA/MS em 2008

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