Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima

Foi publicada no dia 30/12/2009 no D.O.U. (Diário Oficial da União) a Lei 12.187/2009 que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

O texto foi sancionado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com três vetos.

Anteriormente, no dia 10/12/2009, o governo já havia publicado a lei 12.114/2009, que instituiu o Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas (FNMC).

Essas duas leis somadas determinam os instrumentos básicos do país para enfrentar as questões econômicas e sociais diretamente impactadas pelas mudanças climáticas.

Metas

A política nacional fixa em lei o compromisso do Brasil de reduzir as emissões de gases de efeito estufa entre 36,1% e 38,9% até 2020. Um decreto presidencial ainda deverá ser editado para detalhar as ações de cada setor da economia para o cumprimento dessa meta.

Também deverá haver medidas de adaptação às mudanças climáticas e planos de ação para prevenção e controle do desmatamento em biomas como o Cerrado, a Amazônia e a Mata Atlântica.

Vetos

O presidente Lula vetou três pontos do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado. Um deles proibia o contingenciamento de recursos orçamentários para combate às mudanças climáticas. Outro limitava os estímulos governamentais às usinas hidrelétricas de pequeno porte. E o terceiro previa o gradativo abandono do uso de fontes energéticas que usem combustíveis fósseis, como é o caso do petróleo.

Fundo

As ações previstas na lei serão financiadas com recursos de um fundo específico, além de linhas de crédito, financiamentos públicos e medidas fiscais e tributárias.

Outro mecanismo previsto é o do mercado de carbono, no qual países ricos podem comprar créditos, pagando por projetos que reduzam as emissões poluidoras na atmosfera. A lei define os créditos de carbono como títulos mobiliários negociáveis em bolsas de valores e de mercadorias e futuros.

Fonte: Observatório Eco

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