Legislação sobre Licenciamento Ambiental

A legislação pertinente a área de licenciamento ambiental no âmbito estadual de Mato Grosso do Sul é a Lei 2.257 de 9 de Julho de 2001 e no âmbito federal é a Resolução Conama 237 de 19 de Dezembro de 1997.


Lei Estadual (MS) 2.257 de 9 de Julho de 2001:
Dispõe sobre as diretrizes do licenciamento ambiental estadual, estabelece os prazos para a emissão de Licenças e Autorizações Ambientais, e dá outras providências.

Resolução Conama 237 de 19 de Dezembro de 1997: “Regulamenta os aspectos de licenciamento ambiental estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente”

É sempre importante lembrar que a proteção do Meio Ambiente está prevista no Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *