Legislação ambiental

“Legislação ambiental forma mosaico cheio de contradições”
Por João Carlos de Oliveiro, para o Valor Econômico de São Paulo
Publicado Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Nos últimos três meses, mais de quarenta novas normas ambientais (entre leis, decretos e resoluções) foram aprovadas ou baixadas no Brasil. Uma delas regula a reciclagem dos vasilhames PET. Os números e o exemplo são de Kárim Ozon, especialista em direito ambiental do escritório Veirano Advogados, que, periodicamente, divulga um resumo das principais novidades do setor em uma newsletter distribuída para seus clientes.

No Brasil, a União, os Estados e os municípios tem competência comum para legislar. Em tese, cabe à União definir as regras gerais, enquanto Estados e municípios podem adotar outras regras, normas e procedimentos, desde que, claro não firam os princípios gerais. Enfim, a legislação deveria completar-se e complementar-se como em um quebra-cabeças.

Na prática, porém, as normas legais formam, na descrição de Kárim, um mosaico. Nele, há, sim, regras contraditórias, conflitos de interpretação e lacunas que tornam díficil para o “empreendedor entender o que precisa fazer e como deve fazer”. Esses problemas tornam as leis e normas menos eficientes.

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