Novas resoluções CONAMA

Atenção a todos os Engenheiros Ambientais e profissionais que trabalham com meio ambiente: é muito importante observar sempre se o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente colocou em vigor alguma nova resolução que seja pertinente.

Este ano duas novas resoluções muito importantes entraram em vigor:

Resolução CONAMA número 396, de 03 de Abril de 2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CONAMA número 397, de 03 de Abril de 2008: Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA número 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

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Legislação ambiental

“Legislação ambiental forma mosaico cheio de contradições”
Por João Carlos de Oliveiro, para o Valor Econômico de São Paulo
Publicado Quinta-feira, 5 de Junho de 2008

Nos últimos três meses, mais de quarenta novas normas ambientais (entre leis, decretos e resoluções) foram aprovadas ou baixadas no Brasil. Uma delas regula a reciclagem dos vasilhames PET. Os números e o exemplo são de Kárim Ozon, especialista em direito ambiental do escritório Veirano Advogados, que, periodicamente, divulga um resumo das principais novidades do setor em uma newsletter distribuída para seus clientes.

No Brasil, a União, os Estados e os municípios tem competência comum para legislar. Em tese, cabe à União definir as regras gerais, enquanto Estados e municípios podem adotar outras regras, normas e procedimentos, desde que, claro não firam os princípios gerais. Enfim, a legislação deveria completar-se e complementar-se como em um quebra-cabeças.

Na prática, porém, as normas legais formam, na descrição de Kárim, um mosaico. Nele, há, sim, regras contraditórias, conflitos de interpretação e lacunas que tornam díficil para o “empreendedor entender o que precisa fazer e como deve fazer”. Esses problemas tornam as leis e normas menos eficientes.

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Conceitos Básicos de Licenciamento Ambiental

Conceitos Básicos de Licenciamento Ambiental:

O Licenciamento ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada.

Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

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Licenciamento Ambiental em Campo Grande – Mato Grosso do Sul

Muitos empreendimentos precisam de licenciamento ambiental, como as indústrias, lava-jatos, supermercados, igrejas, shoppings, etc.

Para orçar serviços de licenciamento ambiental no âmbito municipal de Campo Grande, MS, entre em contato pelo formulário abaixo:

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Sobre o Licenciamento Ambiental em Campo Grande, MS:

O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL de Campo Grande, ou SILAM, foi criado pela Lei municipal N° 3612/99, visando à atuação do município no controle ambiental da implantação e funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, e visando a descentralização do processo de Licenciamento ambiental do Mato Grosso do Sul, que antes era atribuição específica do governo do estado.

O SILAM é aplicado pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DILF, que é o departamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES responsável por licenciar as atividades potencialmente poluidoras que se instalam e operam em Campo Grande, MS. Também compõem o SILAM: a Comissão de Controle Ambiental – CCA e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA; cada qual com suas competências específicas.

O SILAM estabelece que precisam ser licenciados ambientalmente os empreendimentos e atividades causadores de impactos ambientais diretos e restritos ao território de Campo Grande, públicos ou privados, desde que relacionados no Art. 2º e complementarmente no Anexo I da Lei Nº 3612/99.

Os empreendimentos e atividades que já haviam sido instalados antes da criação do SILAM ou que estão sendo licenciados pelo governo estadual, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Nº 3.612/99, precisam se adequar ao SILAM, ou seja, dar entrada em um novo processo de licenciamento na DILF.

No caso de empreendimentos que cometam irregularidades no processo de licenciamento ou mesmo infrações ambientais, no SILAM estão previstas como penalidades: multa, apreensão, interdição das instalações, de atividades e cassação da licença ambiental municipal. Os valores básicos das multas estão estipulados no Anexo II da Nº Lei 3.612/99 e variam de 200 (duzentos) a 10.000 (dez mil) UFIR, dependendo a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade.

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Medidas para acelerar licenças ambientais dividem opiniões

Samantha Maia, De São Paulo – Jornal Valor Econômico – 20/06/2008

O anúncio do presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, sobre a implementação de medidas para acelerar o processo de licenciamento ambiental foi aplaudido pelo empresariado, mas olhado com cautela pelos ambientalistas. Segundo o diretor de Polí­ticas Públicas do Greenpeace Brasil, Sérgio Leitão, a entidade não considera que o Ibama dá a mesma atenção a qualidade do trabalho e vê com preocupação a pressão do governo federal sobre o órgão. “Nossa preocupação é saber até que ponto o Ibama está atento em conciliar a agilidade com uma resposta satisfatória à sociedade”, diz.

A intenção do Ibama é de reduzir pela metade o tempo de análise para emissão das licenças, sem perda de qualidade, segundo Franco. Para Leitão, na prática o presidente do Ibama não tem dado tanta ênfaseà qualidade quanto deu à agilidade ao anunciar as futuras mudanças. As medidas envolvem informatização do processo de licenciamento, contratação de analistas ambientais, descentralizaçãoda análise, unificação de exigências feitas por diferentes autarquias e assinatura de convênios com universidades. Franco informou que o pacote será lançado em julho a pedido do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

“Ele já anunciou que a licença ambiental da Angra 3 sairá, mas há várias recomendações do Ministério Público sobre o projeto que ainda não foram respondidas. Como o presidente do Ibama pode se comprometer com isso?”, diz Leitão. Para ele, o órgão tem posturas diferentes ao tratar o setor público e o privado, evidenciada pela defesa que Franco faz do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Não cabe ao presidente do Ibama analisar a imporância do PAC. Ele tem que tratar o presidente Lula como se fosse um empreendedor privado, pois é papel do órgão representar os interesses da sociedade”, diz o diretor do Greenpeace.

O setor industrial, por sua vez, ficou satisfeito com a disposição do Ibama em desburocratizar o processo de licenciamento. Segundo Paulo Godoy, presidente da Abdib, entidade que reúne as indútrias de base, as medidas anunciadas vão ao encontro das suas expectativas. “Já tí­nhamos uma agenda de discussões sobre formas de reduzir substancialmente os prazos de licenciamento e a polí­tica do Ibama segue vários pontos que defendemos”, afirma Godoy.

Leitão, do Greenpeace, não é contra as medidas, que devem gerar ganhos de eficiência. Defende, porém, que o tempo que se leva para emitir as licenças não é o maior entrave das obras. “Por exemplo, o que atrasa a construção da usina de Jirau é uma disputa empresarial e ninguém dá tanta ênfase a isso quanto dá ao reclamar dos licenciamentos.” O risco, segundo ele, é, ao priorizar a agilidade, esquecer melhorias que devem ser feitas, como atualizar os padrões ambientais de acordo com o que é praticado no exterior, tornando as regras mais rigorosas.

A SOS Mata Atlântica levanta outras prioridades, como dar mais clareza a definição das competências de cada órgão (federal, estadual e municipal). “O instrumento da licença não é ruim, mas a ação exercida, sim. É preciso uma força-tarefa para não só resolver burocracias, mas garantir a capacitação dos agentes”, diz Mário Mantovani, diretor da ONG.

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A importância do licenciamento ambiental

O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

Na Resolução normativa CONAMA 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Resolução normativa CONAMA no 001/86 considera “impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota;

IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade dos recursos ambientais.”

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Ou seja, baseado nos extratos acima podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental é o instrumento que o poder público possui de controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e futura.

Uma série de processos faz parte do licenciamento ambiental, que envolve tanto aspectos jurídicos, como técnicos, administrativos, sociais e econômicos dos empreendimentos que serão licenciados. Tanto nos extratos abaixo da Resolução normativa CONAMA No 237/97, como na Lei Estadual – MS No 2.257 de 2001, observa-se a seguinte hierarquia de licenças e o seguinte procedimento para o licenciamento ambiental:

“Art. 8º – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.”

“Art. 10o – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III – Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V – Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.”

Verifica-se que o processo de licenciamento ambiental de uma atividade nos órgãos ambientais é extenso e burocrático, porém é preciso considerar que a burocracia é uma conseqüência natural da organização da sociedade em sistemas.

Os principais documentos técnicos de um processo de licenciamento são:

Requerimento – Caracterização do Empreendimento

Termo de Referência

Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc)

Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educação ambiental, etc).

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