Outorga de Poços Tubulares em funcionamento no MS

Na resolução que trata sobre os poços, ela fala que mesmos os isentos tem que fazer o cadastro estadual de usuários de recursos hidricos – CEURH, através do sistema SIRIEMA, para mais informações entre em contato com o GRH 3318-6046, abaixo resoluções.

https://www.dropbox.com/s/89kcfsbl584w5bk/Manual_outorga_dezembro.pdf?dl=0

https://www.dropbox.com/s/fubgt9a8jcgg8q9/Manual-de-Outorga-Di%C3%A1rio-Oficial..2.pdf?dl=0

 

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Quem deve conceder o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tinha a Resolução Conama nº 237/1997 como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A Lei Complementar nº 140/2011 passou a regular, agora de forma constitucional, tais atribuições.

Com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, as normas estabelecidas na Resolução Conama nº 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

No que diz respeito à concessão do licenciamento ambiental dos entes federativos, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe ao estado esse licenciamento; se ultrapassa as fronteiras do estado ou país, cabe ao órgão federal específico.

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Regras para licenciamento ambiental em MS no IMASUL

IMASUL, MS publicou resolução com mudanças nos procedimentos para licenciamento ambiental em MS

O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL/MS) publicou em 2 de junho de 2011 a Resolução SEMAC nº 008/2011, a qual estabeleceu novas normas e procedimentos para o licenciamento ambiental em MS.

Para orçar serviços de licenciamento ambiental no estado de Mato Grosso do Sul, tanto para licenciamento ambiental municipal (SEMADUR), como estadual, entre em contato pelo formulário abaixo:

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Tecnologias ambientalmente corretas serão exigidas nas licitações

A adoção de tecnologias ambientalmente corretas em todas as áreas da sociedade é uma tendência mundial, que busca otimizar e manter os recursos naturais sem esgotá-los rapidamente. O uso destas tecnologias passou a ser critério para as licitações do governo, o que mostra um alinhamento do Brasil com esta tendência.

Governo adota critérios de sustentabilidade nas licitações

A utilização de critérios sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelos órgãos do governo federal foi regulamentada pelo Ministério do Planejamento. As regras abrangem os processos de extração ou fabricação, utilização e o descarte de produtos e matérias-primas.

De agora em diante, as obras públicas serão elaboradas visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

“Essas regras vão exigir uma readequação do mercado, já que nem todos os fornecedores terão produtos qualificados para as nossas exigências”, alertou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. Segundo ele, o governo possui grande poder de compra e deve induzir essas mudanças junto ao mercado.

“Com essas medidas, o governo estimula a sociedade a seguir esse caminho, não apenas porque dá o exemplo, mas também porque pode induzir os fornecedores a se preparar para fornecer produtos e serviços ambientalmente sustentáveis”, justificou.

Entre as determinações, há a exigência para que as construtoras tenham um projeto de gerenciamento de resíduos provenientes da construção civil que atendam às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Assim, os resíduos das obras serão destinados a aterros sanitários ou usinas de tratamento de lixo.

A Instrução Normativa também prevê, no caso das obras públicas, a utilização de sistemas de reuso de água e energia, procedimentos para reduzir o consumo de energia, utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e biodegradáveis e redução da necessidade de manutenção, além do uso de energia solar. Outra exigência é a comprovação da origem da madeira para evitar o emprego de madeira ilegal na execução da obra ou serviço.

O governo federal também recomenda que os bens e serviços sejam constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, biodegradável e reciclado e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva européia RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances). Entre eles, o chumbo, o cromo, o cromo hexavalente e o cádmio.

A Instrução ainda traz regras para a contratação de serviços, como a separação dos resíduos reciclados descartados pelos órgãos, a adequada destinação para pilhas e baterias e a utilização de produtos de limpeza e conservação de produtos que atendam às determinações da Anvisa. O documento também prevê que as empresas contratadas realizem programas internos de treinamento para a redução de consumo de energia elétrica e  de água.

(Envolverde/Em Questão)

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Vigilância “Ambiental” e o Homem

Artigo escrito por Hélio Martins coelho

As leis, decretos, portarias no setor do Meio Ambiente no Brasil são muito numerosos e complexos. Um entendimento adequado delas é difícil até para os técnicos das respectivas áreas.

Está muito difícil para que essas prescrições legais cheguem aos operadores finais: agricultores, construtores e cidadãos em geral.

No balanço final, os bons resultados para o meio ambiente e a população não aparecem ou são escassos.

Está indicado um grande esforço de informação, simplificação e até eliminação de algumas normas menos importantes para permitir a operacionalidade efetiva dos aspectos positivos da legislação.

Há interesses e atribuições de numerosos órgãos em todos os níveis:

– Federal: Ministério, Conama, Ibama.
– Estadual: Secretarias estaduais, Conselhos, Institutos, Superintendências.
– Ministério Público Federal e Estadual.

Alguns representantes desses órgãos públicos, imbuídos de entusiasmo pelo bem estar ambiental, tornam-se muito radicais, chegando a ponto de passar a mensagem de que o homem não deve ser levado em conta em muitas situações, ficando só para os outros seres vivos!! (plantas e bichos)

Esse conjunto de circunstâncias leva ao statu quo atual: muito movimento, conflitos em todos os níveis – e pífios resultados para o homem e o meio ambiente.

Precisamos desatar esse nó – para trilharmos um caminho positivo nesse emaranhado de boas intenções!!!

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Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente

Trabalhar com Meio Ambiente significa conviver com legislações, portarias e resoluções ambientais. O Engenheiro Ambiental e os outros profissionais devem ajudar os empreendimentos potencialmente poluidores a seguirem e se enquadrarem nos padrões e procedimentos exigidos pela legislação.

A única questão é que a legislação, assim como a sociedade, é dinâmica, novas leis e portarias entram em vigor todos os dias, e acompanhar isso em geral é uma dificuldade para os profissionais.

Pensando nessa dificuldade, o IBAMA criou o site Legislação Ambiental Diária (também na seção de Links), que relaciona diariamente todas as novas portarias, resoluções e leis que entram em vigor sobre meio ambiente. Um instrumento muito interessante para ajudar os profissionais que trabalham nesta área!

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