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Outorga de Poços Tubulares em funcionamento no MS

Na resolução que trata sobre os poços, ela fala que mesmos os isentos tem que fazer o cadastro estadual de usuários de recursos hidricos – CEURH, através do sistema SIRIEMA, para mais informações entre em contato com o GRH 3318-6046, abaixo resoluções.
https://www.dropbox.com/s/89kcfsbl584w5bk/Manual_outorga_dezembro.pdf?dl=0
https://www.dropbox.com/s/fubgt9a8jcgg8q9/Manual-de-Outorga-Di%C3%A1rio-Oficial..2.pdf?dl=0
 

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Quem deve conceder o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tinha a Resolução Conama nº 237/1997 como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A Lei Complementar nº 140/2011 passou a regular, agora de forma constitucional, tais atribuições.
Com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, as normas estabelecidas na Resolução Conama nº 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.
No que diz respeito à concessão do licenciamento ambiental dos entes federativos, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe ao estado esse licenciamento; se ultrapassa as fronteiras do estado ou país, cabe ao órgão federal específico.

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Regras para licenciamento ambiental em MS no IMASUL

IMASUL, MS publicou resolução com mudanças nos procedimentos para licenciamento ambiental em MS
O Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL/MS) publicou em 2 de junho de 2011 a Resolução SEMAC nº 008/2011, a qual estabeleceu novas normas e procedimentos para o licenciamento ambiental em MS.
Para orçar serviços de licenciamento ambiental no estado de Mato Grosso do Sul, tanto para licenciamento ambiental municipal (SEMADUR), como estadual, entre em contato pelo formulário abaixo:
[contact-form-7 id=”829″ title=”Sem nome”]
 

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Consumo Consciente Controle Ambiental Desenvolvimento Sustentável Gestão Ambiental Legislação Federal Licenciamento Ambiental Planejamento Ambiental Resíduos Sólidos Tecnologias Ambientais

Tecnologias ambientalmente corretas serão exigidas nas licitações

A adoção de tecnologias ambientalmente corretas em todas as áreas da sociedade é uma tendência mundial, que busca otimizar e manter os recursos naturais sem esgotá-los rapidamente. O uso destas tecnologias passou a ser critério para as licitações do governo, o que mostra um alinhamento do Brasil com esta tendência.
Governo adota critérios de sustentabilidade nas licitações
A utilização de critérios sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelos órgãos do governo federal foi regulamentada pelo Ministério do Planejamento. As regras abrangem os processos de extração ou fabricação, utilização e o descarte de produtos e matérias-primas.
De agora em diante, as obras públicas serão elaboradas visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
“Essas regras vão exigir uma readequação do mercado, já que nem todos os fornecedores terão produtos qualificados para as nossas exigências”, alertou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. Segundo ele, o governo possui grande poder de compra e deve induzir essas mudanças junto ao mercado.
“Com essas medidas, o governo estimula a sociedade a seguir esse caminho, não apenas porque dá o exemplo, mas também porque pode induzir os fornecedores a se preparar para fornecer produtos e serviços ambientalmente sustentáveis”, justificou.
Entre as determinações, há a exigência para que as construtoras tenham um projeto de gerenciamento de resíduos provenientes da construção civil que atendam às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Assim, os resíduos das obras serão destinados a aterros sanitários ou usinas de tratamento de lixo.
A Instrução Normativa também prevê, no caso das obras públicas, a utilização de sistemas de reuso de água e energia, procedimentos para reduzir o consumo de energia, utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e biodegradáveis e redução da necessidade de manutenção, além do uso de energia solar. Outra exigência é a comprovação da origem da madeira para evitar o emprego de madeira ilegal na execução da obra ou serviço.
O governo federal também recomenda que os bens e serviços sejam constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, biodegradável e reciclado e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva européia RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances). Entre eles, o chumbo, o cromo, o cromo hexavalente e o cádmio.
A Instrução ainda traz regras para a contratação de serviços, como a separação dos resíduos reciclados descartados pelos órgãos, a adequada destinação para pilhas e baterias e a utilização de produtos de limpeza e conservação de produtos que atendam às determinações da Anvisa. O documento também prevê que as empresas contratadas realizem programas internos de treinamento para a redução de consumo de energia elétrica e  de água.
(Envolverde/Em Questão)

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Vigilância “Ambiental” e o Homem

Artigo escrito por Hélio Martins coelho
As leis, decretos, portarias no setor do Meio Ambiente no Brasil são muito numerosos e complexos. Um entendimento adequado delas é difícil até para os técnicos das respectivas áreas.
Está muito difícil para que essas prescrições legais cheguem aos operadores finais: agricultores, construtores e cidadãos em geral.
No balanço final, os bons resultados para o meio ambiente e a população não aparecem ou são escassos.
Está indicado um grande esforço de informação, simplificação e até eliminação de algumas normas menos importantes para permitir a operacionalidade efetiva dos aspectos positivos da legislação.
Há interesses e atribuições de numerosos órgãos em todos os níveis:
– Federal: Ministério, Conama, Ibama.
– Estadual: Secretarias estaduais, Conselhos, Institutos, Superintendências.
– Ministério Público Federal e Estadual.
Alguns representantes desses órgãos públicos, imbuídos de entusiasmo pelo bem estar ambiental, tornam-se muito radicais, chegando a ponto de passar a mensagem de que o homem não deve ser levado em conta em muitas situações, ficando só para os outros seres vivos!! (plantas e bichos)
Esse conjunto de circunstâncias leva ao statu quo atual: muito movimento, conflitos em todos os níveis – e pífios resultados para o homem e o meio ambiente.
Precisamos desatar esse nó – para trilharmos um caminho positivo nesse emaranhado de boas intenções!!!

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Legislação Brasileira sobre Meio Ambiente

Trabalhar com Meio Ambiente significa conviver com legislações, portarias e resoluções ambientais. O Engenheiro Ambiental e os outros profissionais devem ajudar os empreendimentos potencialmente poluidores a seguirem e se enquadrarem nos padrões e procedimentos exigidos pela legislação.
A única questão é que a legislação, assim como a sociedade, é dinâmica, novas leis e portarias entram em vigor todos os dias, e acompanhar isso em geral é uma dificuldade para os profissionais.
Pensando nessa dificuldade, o IBAMA criou o site Legislação Ambiental Diária (também na seção de Links), que relaciona diariamente todas as novas portarias, resoluções e leis que entram em vigor sobre meio ambiente. Um instrumento muito interessante para ajudar os profissionais que trabalham nesta área!

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Controle Ambiental Licenciamento Ambiental

Novas resoluções CONAMA

Atenção a todos os Engenheiros Ambientais e profissionais que trabalham com meio ambiente: é muito importante observar sempre se o CONAMA – Conselho Nacional do Meio Ambiente colocou em vigor alguma nova resolução que seja pertinente.
Este ano duas novas resoluções muito importantes entraram em vigor:
Resolução CONAMA número 396, de 03 de Abril de 2008: Dispõe sobre a classificação e diretrizes ambientais para o enquadramento das águas subterrâneas e dá outras providências.

Resolução CONAMA número 397, de 03 de Abril de 2008: Altera o inciso II do § 4o e a Tabela X do § 5o, ambos do art. 34 da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente-CONAMA número 357, de 2005, que dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes.

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Legislação ambiental

“Legislação ambiental forma mosaico cheio de contradições”
Por João Carlos de Oliveiro, para o Valor Econômico de São Paulo
Publicado Quinta-feira, 5 de Junho de 2008
Nos últimos três meses, mais de quarenta novas normas ambientais (entre leis, decretos e resoluções) foram aprovadas ou baixadas no Brasil. Uma delas regula a reciclagem dos vasilhames PET. Os números e o exemplo são de Kárim Ozon, especialista em direito ambiental do escritório Veirano Advogados, que, periodicamente, divulga um resumo das principais novidades do setor em uma newsletter distribuída para seus clientes.
No Brasil, a União, os Estados e os municípios tem competência comum para legislar. Em tese, cabe à União definir as regras gerais, enquanto Estados e municípios podem adotar outras regras, normas e procedimentos, desde que, claro não firam os princípios gerais. Enfim, a legislação deveria completar-se e complementar-se como em um quebra-cabeças.
Na prática, porém, as normas legais formam, na descrição de Kárim, um mosaico. Nele, há, sim, regras contraditórias, conflitos de interpretação e lacunas que tornam díficil para o “empreendedor entender o que precisa fazer e como deve fazer”. Esses problemas tornam as leis e normas menos eficientes.

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Conceitos Básicos de Licenciamento Ambiental

Conceitos Básicos de Licenciamento Ambiental:

O Licenciamento ambiental é o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras.

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido, em que o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada.

Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

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Licenciamento Ambiental em Campo Grande – Mato Grosso do Sul

Muitos empreendimentos precisam de licenciamento ambiental, como as indústrias, lava-jatos, supermercados, igrejas, shoppings, etc.
Para orçar serviços de licenciamento ambiental no âmbito municipal de Campo Grande, MS, entre em contato pelo formulário abaixo:
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Sobre o Licenciamento Ambiental em Campo Grande, MS:
O SISTEMA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO E CONTROLE AMBIENTAL de Campo Grande, ou SILAM, foi criado pela Lei municipal N° 3612/99, visando à atuação do município no controle ambiental da implantação e funcionamento de empreendimentos e atividades potencialmente causadoras de impacto ambiental, e visando a descentralização do processo de Licenciamento ambiental do Mato Grosso do Sul, que antes era atribuição específica do governo do estado.
O SILAM é aplicado pela Divisão de Licenciamento e Fiscalização Ambiental – DILF, que é o departamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMADES responsável por licenciar as atividades potencialmente poluidoras que se instalam e operam em Campo Grande, MS. Também compõem o SILAM: a Comissão de Controle Ambiental – CCA e o Conselho Municipal de Meio Ambiente – CMMA; cada qual com suas competências específicas.
O SILAM estabelece que precisam ser licenciados ambientalmente os empreendimentos e atividades causadores de impactos ambientais diretos e restritos ao território de Campo Grande, públicos ou privados, desde que relacionados no Art. 2º e complementarmente no Anexo I da Lei Nº 3612/99.
Os empreendimentos e atividades que já haviam sido instalados antes da criação do SILAM ou que estão sendo licenciados pelo governo estadual, conforme estabelecido no art. 16 da Lei Nº 3.612/99, precisam se adequar ao SILAM, ou seja, dar entrada em um novo processo de licenciamento na DILF.
No caso de empreendimentos que cometam irregularidades no processo de licenciamento ou mesmo infrações ambientais, no SILAM estão previstas como penalidades: multa, apreensão, interdição das instalações, de atividades e cassação da licença ambiental municipal. Os valores básicos das multas estão estipulados no Anexo II da Nº Lei 3.612/99 e variam de 200 (duzentos) a 10.000 (dez mil) UFIR, dependendo a natureza da infração e o potencial poluidor do empreendimento e atividade.