Categoria — Legislação Federal

Se a legislação fosse respeitada, talvez evitaríamos o sofrimento que se repete todos os anos nos períodos de chuva. Além do código florestal, são desrespeitadas também as diretrizes de zoneamento urbano, que definem limites de impermeabilização do solo. O conjunto de fatores envolvendo impermeabilização do solo e ocupação de áreas de preservação permanente é uma bomba relógio sazonal: de tempos em tempos irrompe em destruição e catástrofe.

Código Florestal e riscos urbanos

Por Márcio Ackermann*

As áreas de preservação permanentes – mangues, margens de córregos e represas, várzeas, topos de morros e encostas – deveriam servir para a preservação dos recursos hídricos, flora, fauna e proteção do solo.

No Brasil, no entanto, sobretudo em regiões metropolitanas, essas Áreas de Preservação Permanente (as chamadas APPs) estão densamente ocupadas, seja por moradias, rodovias marginais ou instalações industriais. As conseqüências tornam-se visíveis principalmente nesta época do ano, quando o período de chuvas intensas do verão causa enchentes e deslizamentos, provocando prejuízos materiais e mortes. Áreas que deveriam cumprir um importante papel no equilíbrio ambiental converteram-se, no meio urbano, em seu oposto. São as áreas de risco.

A intensidade dos últimos eventos de escorregamentos e enchentes ocorridos nas metrópoles brasileiras, em parte ocasionados por alterações climáticas, chamou a atenção de todos para a importância da ação preventiva.

O País dispõe de estrutura e tecnologia para que os próximos meses de dezembro a março possam transcorrer sem que a imprensa tenha de noticiar tragédias envolvendo vítimas fatais em decorrência do despreparo das instâncias competentes.

Mais crítico do que não atender às funções ambientais são os riscos aos moradores dessas áreas, em geral famílias de baixa renda que encontraram uma alternativa de habitação em locais inadequados. Somente na cidade de São Paulo, aproximadamente meio milhão de moradores de favelas encontram-se nessa situação.

Cabe aos municípios mapear suas áreas de preservação permanentes, definidas pelo Código Florestal, como medida preventiva às enchentes e escorregamentos, especialmente as encostas com declividades de 45 graus,  as nascentes dos rios e também as várzeas e planícies marginais aos cursos d’água.

Aos governos estaduais cabe oferecer apoio técnico, logístico e mesmo financeiro aos municípios. No Estado de São Paulo, por exemplo, as prefeituras devem buscar apoio junto a instituições como a Secretaria de Meio Ambiente -  Instituto Geológico, Coordenadoria de Planejamento Ambiental -  ou mesmo junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia,  por meio  do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas.

As Prefeituras devem, da mesma forma, solicitar suporte ao governo federal, por meio do Ministério das Cidades e Ministério do Meio Ambiente.

Tais medidas preventivas cairão no vazio se as mudanças propostas para o Código Florestal (lei federal 4.771/65), atualmente em discussão no Congresso Nacional, forem aprovadas. O texto em curso – levado ao legislativo sem ouvir os diferentes setores da sociedade – é um retrocesso, pois reduz as áreas consideradas de preservação permanente, o que representará o agravamento de situações de risco.

*Márcio Ackermann, geógrafo, mestre em Gestão, Planejamento e Projetos em Habitação pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), é autor do livro A Cidade e o Código Florestal.

(Envolverde/Sabesp)

Com a aprovação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, é importante definir quais serão as atitudes adotadas para cada tipo de resíduo. E para essa definição o Conselho Nacional de Meio Ambiente está se preparando.

Reuniões que tratam sobre a resolução desse tipo de resíduo, que traz complexidade para a coleta e destinação, tem a participação do MMA, da cadeia produtiva e de representantes de estados e municípios.

Os acordos setoriais previstos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos que será sancionada  pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na segunda-feira (2/8), já estão se realizando na prática. A nova legislação que será regulamentada por decreto neste ano tem como uma de suas características a logística reversa – o que significa a obrigação dos fabricantes pela destinação de seus produtos depois de descartados pelos consumidores -, outro aspecto que a caracteriza é o estímulo a parcerias que tornarão possível essa tarefa.

É o que vem acontecendo no Conselho Nacional de Meio Ambiente. Em reunião agendada para setembro, o Conama deverá ter definido consenso a respeito da coleta e destinação de eletroeletrônicos. A partir daí, o assunto vai para as câmaras técnicas e depois para o plenário. As reuniões que tratam sobre a resolução desse tipo de resíduo tem a participação do MMA, da cadeia produtiva e de representantes de estados e municípios. “Vemos com muita satisfação a aprovação da Política Nacional, pois vai facilitar o diálogo que já existe no Conama”, afirma Zilda Veloso, gerente de Resíduos Perigosos.

Zilda explica que esse é um grupo de trabalho que tem a particularidade de tratar de resíduos muito diversos, que vão desde um pequeno celular a uma grande geladeira. O que traz complexidade para a coleta e destinação. “Hoje não existem responsabilidades definidas. Esperamos que a resolução do Conama contemple responsabilidades para os importadores e fabricantes. O que, aliás, é o espírito da Política Nacional de Resíduos Sólidos”, comenta ela.

A expectativa é compartilhada com o setor produtivo. “Avançamos no debate e já temos diversos pontos de consenso”, diz André Saraiva, diretor de Responsabilidade Social da Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica. Segundo ele, um desses pontos é justamente sobre as obrigações de cada segmento para que a reciclagem se torne realidade.

Além das questões de responsabilidade ambiental pelo destino de produtos como computadores, celulares, secadores de cabelo, geladeiras, outro motivo que mobiliza a sociedade é o valor econômico dos resíduos. Um dos exemplos da expectativa da indústria é a presença de Philipp Bohr na reunião mais recente, realizada no dia 28 de julho. Ele está interessado nas decisões do Conama a respeito da coleta. Isso porque é representante de uma empresa suíça que será inaugurada, em setembro, em São Paulo, para a reciclagem de geladeiras e freezers.

“Temos capacidade de reciclar 420.000 geladeiras por ano, com aproveitamento de frações de aço, plástico, metais não ferrosos, polietileno e o CFC (clorofluorcarboneto), que é canalizado e transformado em ácido de uso industrial”, afirma Phillipp Bohr. Para que essa indústria funcione, o segmento deve estar organizado, para que a coleta não representante custos que inviabilizem o negócio.

André Saraiva explica que o consenso que se desenha no Grupo de Trabalho se refere justamente a isso – o que não é tão simples como parece, no caso de geladeiras de clínicas laboratoriais, por exemplo. “Uma geladeira com essa origem precisará ser descontaminada”. Saraiva cita que para se formular a resolução do Conama é necessário ter uma visão geral sobre o assunto. “Não se pode destinar um computador com dados pessoais para a reciclagem, é preciso primeiro deletar informações. Também não é possível transportar sem que se pense na questão jurídica, pois esses computadores são legalmente propriedade de alguém”, disse ainda.

Via (Envolverde/MMA)

A adoção de tecnologias ambientalmente corretas em todas as áreas da sociedade é uma tendência mundial, que busca otimizar e manter os recursos naturais sem esgotá-los rapidamente. O uso destas tecnologias passou a ser critério para as licitações do governo, o que mostra um alinhamento do Brasil com esta tendência.

Governo adota critérios de sustentabilidade nas licitações

A utilização de critérios sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de obras e serviços pelos órgãos do governo federal foi regulamentada pelo Ministério do Planejamento. As regras abrangem os processos de extração ou fabricação, utilização e o descarte de produtos e matérias-primas.

De agora em diante, as obras públicas serão elaboradas visando a economia da manutenção e operacionalização da edificação, redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.

“Essas regras vão exigir uma readequação do mercado, já que nem todos os fornecedores terão produtos qualificados para as nossas exigências”, alertou o secretário de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Rogério Santanna. Segundo ele, o governo possui grande poder de compra e deve induzir essas mudanças junto ao mercado.

“Com essas medidas, o governo estimula a sociedade a seguir esse caminho, não apenas porque dá o exemplo, mas também porque pode induzir os fornecedores a se preparar para fornecer produtos e serviços ambientalmente sustentáveis”, justificou.

Entre as determinações, há a exigência para que as construtoras tenham um projeto de gerenciamento de resíduos provenientes da construção civil que atendam às normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Assim, os resíduos das obras serão destinados a aterros sanitários ou usinas de tratamento de lixo.

A Instrução Normativa também prevê, no caso das obras públicas, a utilização de sistemas de reuso de água e energia, procedimentos para reduzir o consumo de energia, utilização de materiais reciclados, reutilizáveis e biodegradáveis e redução da necessidade de manutenção, além do uso de energia solar. Outra exigência é a comprovação da origem da madeira para evitar o emprego de madeira ilegal na execução da obra ou serviço.

O governo federal também recomenda que os bens e serviços sejam constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, biodegradável e reciclado e que não contenham substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva européia RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances). Entre eles, o chumbo, o cromo, o cromo hexavalente e o cádmio.

A Instrução ainda traz regras para a contratação de serviços, como a separação dos resíduos reciclados descartados pelos órgãos, a adequada destinação para pilhas e baterias e a utilização de produtos de limpeza e conservação de produtos que atendam às determinações da Anvisa. O documento também prevê que as empresas contratadas realizem programas internos de treinamento para a redução de consumo de energia elétrica e  de água.

(Envolverde/Em Questão)

Publicada nova resolução do CONAMA – CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE – sobre pneus:

RESOLUÇÃO No 416, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009

Dispõe sobre a prevenção à degradação ambiental causada por pneus inservíveis e sua destinação ambientalmente adequada, e dá outras providências.

Faça download da resolução em: Resoluções CONAMA