Tipos de fiscalização ambiental

1) Fiscalização de rotina: É a fiscalização de forma planejada, um instrumento de controle preventivo que pode ocorrer de forma sistemática, baseado em programação preestabelecida.

2) Fiscalização de ordem: Por determinação ou solicitação superior institucional.

3) Fiscalização de denúncias: Por atendimento a denúncia formal ou informal. Durante a fiscalização é preenchido um Formulário de Denúncia.

4) Fiscalização judicial: Por mandado judicial ou requerimento do Ministério Público.

5) Fiscalização emergencial: Para coibir a infração de alto impacto ambiental oriunda de acidente ambiental ou prevenir danos à saúde humana, a espécies ameaçadas ou áreas protegidas.

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Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)

Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação de domínio privado a ser especialmente protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, por ser considerada de relevância para a conservação da biodiversidade.

É criada com base no princípio democrático da manifestação expressa do desejo do proprietário, onde a “vontade de proteger” e a importância da biodiversidade existente no imóvel são os pontos de partida que podem culminar na criação de uma RPPN.

O processo de criação deve obedecer à legislação vigente no âmbito federal e/ou estadual.

Criar uma RPPN significa proteger determinada porção do território para sempre. É um compromisso com o futuro. Mesmo que haja mudança de proprietários, por venda ou herança, os novos donos terão que manter o compromisso lavrado em cartório.

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Recuperação de áreas degradadas

Atualmente, a recuperação florestal em propriedades rurais tem se concentrado nas Áreas de Preservação Permanente, pois as matas ciliares desempenham importante papel ao proteger o sistema hídrico das microbacias. Em função de diversos fatores, nas Reservas Legais, as ações têm sido restritas, mas a recuperação é igualmente importante.

Na escolha da alternativa, independentemente se a área escolhida para iniciar a recuperação é RL ou APP, observar o seguinte:

  • As espécies de árvores nativas que existem na sua propriedade;
  • As características da área a ser recuperada. Ela pode ser uma pastagem degradada, um solo compactado ou um brejo. Cada área requer uma alternativa adequada à realidade ambiental encontrada.

Compreendida a realidade ambiental, seguem-se alguns passos:

  1. Isolamento da área: essa etapa consiste em isolar a área que se quer recuperar de animais que podem comer as mudas ou pisoteá-las.
  2. Controle de espécies exóticas: a invasão ou introdução de espécies exóticas é um problema ambiental mundial, pois ocupam o lugar de espécies nativas. É considerada uma das principais causas de insucesso em projetos de recuperação florestal.
  3. Escolha e implantação da alternativa mais adequada para sua propriedade: semeadura; poleiros artificiais; regeneração natural; plantio de mudas nativas.
  4. Acompanhamento e cuidado após o plantio: consiste nos cuidados a serem tomados após o plantio, sempre que se fizerem necessários. Envolve o combate de formigas cortadeiras, irrigação, capinas ou roçadas, coroamento individual ao redor das mudas, entre outros.

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Corredores de Biodiversidade no MS

1) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Cerrado

Ao longo do Rio Taquari, do encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio Coxim, Rio Verde, desde a nascente até o deságue no Rio Paraná.

2) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Mata Atlântica

Ao longo do Rio Miranda, desde o encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio São Francisco, Rio Passa Cinco, Rio Santa Maria e Rio Ivinhema, desde sua cabeceira até o deságue no Rio Paraná.

3) Potencial Corredor de Biodiversidade do Chaco

Partindo do Rio Paraguai, ao longo do Rio Aquidabã e se estendendo pelo Rio Salobra até o Rio Miranda.

4) Potencial Corredor de Biodiversidade da Planície Pantaneira

Ao longo do Rio Negro, desde seu encontro com a Vazante do Corixão, estendendo-se pela Vazante do Feioso até as encostas da Serra de Maracaju, interligando através desta com o Rio Taquari, nas proximidades da cidade de Coxim.

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Fiscalização ambiental

Importante instrumento de gestão ambiental, a fiscalização ambiental é definida como uma atividade de controle dos usos dos recursos ambientais, exercida pelo Poder Público com vistas a proteger os bens ambientais das ações predatórias. A atividade de fiscalização possui caráter preventivo e repressivo.

As ações de fiscalização de caráter preventivo são desenvolvidas de forma sistêmica e as repressivas decorrem do atendimento a denúncias.

Qual é o objetivo da fiscalização ambiental?

A fiscalização objetiva manter a integridade do meio ambiente, assegurar o uso racional dos recursos ambientais e seus subprodutos, e restringir as ações prejudiciais do homem sobre a natureza por meio das principais ações:

  • Atendimento às denúncias de crimes ambientais, oriundas da sociedade, pessoa física ou jurídica, que se sente lesada em seus direitos de uso dos recursos ambientais;
  • Lavraturas de Laudos de Constatação, Notificações e Autos de Infração;
  • Vistorias e monitoramento dos Projetos de Recuperação de Área Degradada;
  • Vistorias e fiscalização das atividades com licenciamento simplificado (comunicados);
  • Verificação do cumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
  • Atendimento a acidentes ambientais envolvendo produtos químicos perigosos.

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Conselho gestor de UC

O conselho é um espaço de articulação e tomada de decisões sobre a gestão das UCs, faz parte da estrutura gerencial das UCs e deve ter parceiros que contribuam para sua composição.

Como é constituído?

O conselho é uma instância de interdisciplinaridade, um fórum político e técnico de negociações, com caráter consultivo e/ou deliberativo, composto pelas representações de grupos, comunidades e instituições que atuam ou que deveriam atuar na região da UC nas mais diferentes áreas.

Deve-se considerar as parcerias necessárias para atingir os objetivos da UC. Para tanto, representantes de instituições públicas relevantes para a gestão efetiva da UC e representantes da sociedade civil são nomeados para o mandato de conselheiros. É importante que o conselho gestor, em sua composição, busque a paridade entre todas essas categorias de representação.

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