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Gestão Ambiental

Tipos de fiscalização ambiental

1) Fiscalização de rotina: É a fiscalização de forma planejada, um instrumento de controle preventivo que pode ocorrer de forma sistemática, baseado em programação preestabelecida.
2) Fiscalização de ordem: Por determinação ou solicitação superior institucional.
3) Fiscalização de denúncias: Por atendimento a denúncia formal ou informal. Durante a fiscalização é preenchido um Formulário de Denúncia.
4) Fiscalização judicial: Por mandado judicial ou requerimento do Ministério Público.
5) Fiscalização emergencial: Para coibir a infração de alto impacto ambiental oriunda de acidente ambiental ou prevenir danos à saúde humana, a espécies ameaçadas ou áreas protegidas.

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Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)

Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação de domínio privado a ser especialmente protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, por ser considerada de relevância para a conservação da biodiversidade.
É criada com base no princípio democrático da manifestação expressa do desejo do proprietário, onde a “vontade de proteger” e a importância da biodiversidade existente no imóvel são os pontos de partida que podem culminar na criação de uma RPPN.
O processo de criação deve obedecer à legislação vigente no âmbito federal e/ou estadual.
Criar uma RPPN significa proteger determinada porção do território para sempre. É um compromisso com o futuro. Mesmo que haja mudança de proprietários, por venda ou herança, os novos donos terão que manter o compromisso lavrado em cartório.

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Recuperação de áreas degradadas

Atualmente, a recuperação florestal em propriedades rurais tem se concentrado nas Áreas de Preservação Permanente, pois as matas ciliares desempenham importante papel ao proteger o sistema hídrico das microbacias. Em função de diversos fatores, nas Reservas Legais, as ações têm sido restritas, mas a recuperação é igualmente importante.
Na escolha da alternativa, independentemente se a área escolhida para iniciar a recuperação é RL ou APP, observar o seguinte:

  • As espécies de árvores nativas que existem na sua propriedade;
  • As características da área a ser recuperada. Ela pode ser uma pastagem degradada, um solo compactado ou um brejo. Cada área requer uma alternativa adequada à realidade ambiental encontrada.

Compreendida a realidade ambiental, seguem-se alguns passos:

  1. Isolamento da área: essa etapa consiste em isolar a área que se quer recuperar de animais que podem comer as mudas ou pisoteá-las.
  2. Controle de espécies exóticas: a invasão ou introdução de espécies exóticas é um problema ambiental mundial, pois ocupam o lugar de espécies nativas. É considerada uma das principais causas de insucesso em projetos de recuperação florestal.
  3. Escolha e implantação da alternativa mais adequada para sua propriedade: semeadura; poleiros artificiais; regeneração natural; plantio de mudas nativas.
  4. Acompanhamento e cuidado após o plantio: consiste nos cuidados a serem tomados após o plantio, sempre que se fizerem necessários. Envolve o combate de formigas cortadeiras, irrigação, capinas ou roçadas, coroamento individual ao redor das mudas, entre outros.
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Corredores de Biodiversidade no MS

1) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Cerrado
Ao longo do Rio Taquari, do encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio Coxim, Rio Verde, desde a nascente até o deságue no Rio Paraná.
2) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Mata Atlântica
Ao longo do Rio Miranda, desde o encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio São Francisco, Rio Passa Cinco, Rio Santa Maria e Rio Ivinhema, desde sua cabeceira até o deságue no Rio Paraná.
3) Potencial Corredor de Biodiversidade do Chaco
Partindo do Rio Paraguai, ao longo do Rio Aquidabã e se estendendo pelo Rio Salobra até o Rio Miranda.
4) Potencial Corredor de Biodiversidade da Planície Pantaneira
Ao longo do Rio Negro, desde seu encontro com a Vazante do Corixão, estendendo-se pela Vazante do Feioso até as encostas da Serra de Maracaju, interligando através desta com o Rio Taquari, nas proximidades da cidade de Coxim.

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Fiscalização ambiental

Importante instrumento de gestão ambiental, a fiscalização ambiental é definida como uma atividade de controle dos usos dos recursos ambientais, exercida pelo Poder Público com vistas a proteger os bens ambientais das ações predatórias. A atividade de fiscalização possui caráter preventivo e repressivo.
As ações de fiscalização de caráter preventivo são desenvolvidas de forma sistêmica e as repressivas decorrem do atendimento a denúncias.
Qual é o objetivo da fiscalização ambiental?
A fiscalização objetiva manter a integridade do meio ambiente, assegurar o uso racional dos recursos ambientais e seus subprodutos, e restringir as ações prejudiciais do homem sobre a natureza por meio das principais ações:

  • Atendimento às denúncias de crimes ambientais, oriundas da sociedade, pessoa física ou jurídica, que se sente lesada em seus direitos de uso dos recursos ambientais;
  • Lavraturas de Laudos de Constatação, Notificações e Autos de Infração;
  • Vistorias e monitoramento dos Projetos de Recuperação de Área Degradada;
  • Vistorias e fiscalização das atividades com licenciamento simplificado (comunicados);
  • Verificação do cumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
  • Atendimento a acidentes ambientais envolvendo produtos químicos perigosos.
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Conselho gestor de UC

O conselho é um espaço de articulação e tomada de decisões sobre a gestão das UCs, faz parte da estrutura gerencial das UCs e deve ter parceiros que contribuam para sua composição.
Como é constituído?
O conselho é uma instância de interdisciplinaridade, um fórum político e técnico de negociações, com caráter consultivo e/ou deliberativo, composto pelas representações de grupos, comunidades e instituições que atuam ou que deveriam atuar na região da UC nas mais diferentes áreas.
Deve-se considerar as parcerias necessárias para atingir os objetivos da UC. Para tanto, representantes de instituições públicas relevantes para a gestão efetiva da UC e representantes da sociedade civil são nomeados para o mandato de conselheiros. É importante que o conselho gestor, em sua composição, busque a paridade entre todas essas categorias de representação.

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Unidades de Conservação (UCs)

A União Mundial para a Natureza define unidade de conservação como:
Um espaço geográfico claramente definido, reconhecido, dedicado e gerido, por intermédio de meios eficazes legais ou outros tipos de meios para alcançar, em longo prazo, a conservação da natureza e dos serviços ecossistêmicos e de seus valores culturais associados.
Qual é a função das UCs?

Elas servem como um meio de proteção dos ambientes naturais como florestas, rios, zonas úmidas que provêm serviços ambientais, processos ecológicos e valores étnicos e culturais essenciais à qualidade de vida e à sobrevivência das pessoas. Também asseguram às populações tradicionais o uso sustentável dos recursos naturais de forma racional e ainda propiciam às comunidades do entorno o desenvolvimento de atividades econômicas sustentáveis.

Ao contrário do que se pensa, as UCs não são espaços intocáveis e são vantajosas para os municípios pois podem evitar ou diminuir acidentes naturais ocasionados por enchentes e desabamento; possibilitar a manutenção da qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos; permitir o incremento de atividades relacionadas ao turismo ecológico; e proporcionar a geração de emprego e renda.

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Gestão Ambiental

Modelagem de Sistemas Ecológicos

Softwares para confecção de modelos ecológicos relacionados a gestão de recursos hídricos:
Assessment Tools for the Evaluation of Risk (ASTER): ASTER foi desenvolvido pela EPA – Departamento de Resíduos sólidos e Resposta a Emergências. O principal objetivo deste modelo era ajudar a regular o ranqueamento de riscos em análises. ASTER prove informação de alta qualidade sobre os efeitos tóxicos de químicos incluídos no banco de dados do ECOTOX e em seu próprio banco de dados.
AQUATOX 2.2 (EPA): é um modelo de simulação para sistemas aquáticos. AQUATOX prevê o destino de vários poluentes, como nutrientes e susbstâncias químicas orgânicas, e os seus efeitos sobre o ecossistema, incluindo peixes, invertebrados e plantas aquáticas.
ECOSAR (EPA): É um software que utiliza as estruturas químicas dos poluentes para prever a sua toxicidade sobre os organismos aquáticos, tanto toxicidade crônica como aguda, principalmente na base e topo da cadeia alimentar, como peixes, invertebrados aquáticos, algas e outros.
ECOTOX 4.0 (EPA): O banco de dados ECOTOX, que tem este nome devido ao termo Ecotoxicologia, provê informações de toxicidade de poluentes químicos sobre a vida aquática e terrestre.
EcoWin2000: é um sistema de modelagem ecológico usado para similar mudanças na qualidade de água e ecologia de rios, lagos, estuários e águas costais. É mais comumente udado para a modelagem de estuários marinhos.
Geography Referenced Regional Exposure Assessment Tool for European Rivers (GREAT-ER): é um modelo assistido por ferramentas SIG para avaliar riscos ambientais no gerenciamento de substâncias químicas em bacias hidrográficas de rios europeus.
Lakemaker: É um software orientado objetivamente para servir como ferramenta na modelagem de processos de eutrofização de lagos
LERAM: O Modelo de avaliação de risco para ecossistemas litorâneos (LERAM) pode ser descrito e avaliado como um modelo para estudar os efeitos do inseticida “chlorpyrifos” sobre ecossistemas litorâneos. O LERAM é um modelo bioenergético que relaciona os efeitos da toxicidade sobre as espécies com a estrutura trófica do ecossitema, visando simular os efeitos de substâncias químicas sobre a comunidade e o ecossistema.
PAMOLARE 2 (UNEP): O PAMOLARE II é um modelo SDM (Structurally Dynamic Model: modelo dinâmico estruturalmente) desenvolvido para lagos rasos com objetivo de ajudar no gerenciamento de ambientes eutrofizados. O modelo também pode ser utilizado na recuperação de ecossistemas degradados ou pode ser adaptado para áreas brejosas ou pantânos. PAMOLARE II também considera o fator de competição entre espécies (mácrofitase fitoplâncton) e as interações entre macrófitas e peixes que delas se alimentam (como carpas).
SIAM (System Impact Assessment Model) 4.0: É um modelo consistido por 5 diferentes modelos com propósitos específicos. Os 5 modelos são: MODSIM (quantidade de água), HEC-5Q (qualidade da água), PHABSIM and Time Series Library (hábitat físico), and SALMOD (modelo de produção de peixes). O quinto modelo é o modelo de Saúde do Ecossistema (Ecosystem Health Model).

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Gestão Ambiental

Petrechos permitidos para a Pesca Amadora no MS

Visando a sustentabilidade da pesca, isto é, não acabar com os peixes sem que eles se reproduzam, existem tipos de petrechos que não podem ser usados pois acarretam em pesca predatória.
No estado do MS, os petrechos autorizados para pesca amadora são:

  • Linha de mão, puçá, caniço simples, anzóis simples ou múltiplos, vara com carretilha ou molinete;
  • Espingarda de mergulho, arbalete, tridente ou similares para pesca subaquática, sendo vedado o emprego de respiração artificial (cilindros);
  • Isca natural, isca artificial e isca viva autóctone (nativas da bacia).

É expressamente proibida a pesca na modalidade de corrico com o barco em movimento e a pesca de lambada, bem como a prática da pesca com métodos facilitadores de concentração de cardumes ou, na pesca embarcada, com motor ligado em movimento circular (cavalo-de-pau).

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Gestão Ambiental

Autorização Ambiental Pesca Amadora MS

Para pescar no MS é necessário possuir uma Autorização Ambiental para pesca amadora fora da época da Piracema. Veja abaixo o Passo a  passo para conseguir esta autorização.
Como obter uma Autorização Ambiental para pesca amadora no estado de Mato Grosso do Sul – MS?

  1. Acesse o site do imasul (www.imasul.ms.gov.br) e cadastre-se no Siriema.
  2. Preencha a guia de recolhimento e efetue o pagamento no Banco do Brasil (agência, caixa eletrônico ou internet).
  3. Após o pagamento, acesse o site do IMASUL para imprimir a autorização ambiental em formato de “carteira”.
  4. Leve sempre a sua Carteira de pescador e documento pessoal quando for pescar.

Obs: Aposentados e/ou mulheres acima de 60 anos e homens acima de 65 anos são isentos da atxa ambiental, podendo se cadastrar no site do IMASUL e imprimir a sua autorização ambiental sem taxa nenhuma.