Recursos ambientais e recursos naturais

A Lei nº 6.938/1981 cita como recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

Os recursos naturais podem ser classificados em recursos naturais renováveis, se após seu uso podem ser renovados, isto é, voltarem a estar disponíveis (flora, fauna, entre outros); e em recursos naturais não renováveis (petróleo, água, entre outros). O uso desses termos tem ocorrido com mais frequência para se referir a formas econômicas e racionais de utilizá-los de modo que os renováveis não se esgotem por mau uso e os não renováveis rapidamente deixem de existir.

Embora o termo “recursos naturais” seja bastante utilizado como referência aos cuidados com o ambiente, quase não faz mais parte da legislação brasileira recente, que adotou preferencialmente o termo “recursos ambientais”. Podemos, então, considerar que o conceito de recurso ambiental se refere não mais somente à capacidade da natureza de fornecer recurso físico, mas também de prover serviços e desempenhar funções de suporte à vida.

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Quem deve conceder o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tinha a Resolução Conama nº 237/1997 como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A Lei Complementar nº 140/2011 passou a regular, agora de forma constitucional, tais atribuições.

Com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, as normas estabelecidas na Resolução Conama nº 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

No que diz respeito à concessão do licenciamento ambiental dos entes federativos, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe ao estado esse licenciamento; se ultrapassa as fronteiras do estado ou país, cabe ao órgão federal específico.

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Corredores de Biodiversidade no MS

1) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Cerrado

Ao longo do Rio Taquari, do encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio Coxim, Rio Verde, desde a nascente até o deságue no Rio Paraná.

2) Potencial Corredor de Biodiversidade Pantanal – Mata Atlântica

Ao longo do Rio Miranda, desde o encontro com o Rio Paraguai até sua nascente, Rio São Francisco, Rio Passa Cinco, Rio Santa Maria e Rio Ivinhema, desde sua cabeceira até o deságue no Rio Paraná.

3) Potencial Corredor de Biodiversidade do Chaco

Partindo do Rio Paraguai, ao longo do Rio Aquidabã e se estendendo pelo Rio Salobra até o Rio Miranda.

4) Potencial Corredor de Biodiversidade da Planície Pantaneira

Ao longo do Rio Negro, desde seu encontro com a Vazante do Corixão, estendendo-se pela Vazante do Feioso até as encostas da Serra de Maracaju, interligando através desta com o Rio Taquari, nas proximidades da cidade de Coxim.

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Zonas Ecológico-Econômicas no MS

Zona é uma porção delimitada do território onde se materializam as malhas, se expressam as formas de utilização do solo e se estabelece, concretamente, a relação entre as potencialidades socioeconômicas pertinentes e a vulnerabilidade natural, indicando a situação de consolidação, expansão, recuperação ou de preservação no uso do solo.

Nessas zonas são descritos, em termos gerais, os três tipos de diretrizes de uso do solo, com a possibilidade de orientar certificações econômicas e incentivos (públicos e privados), e licenciamentos ambientais.

As zonas são:

  • Zona Alto Taquari (ZAT);
  • Zona do Chaco (ZCH);
  • Zona Depressão do Miranda (ZDM);
  • Zona Iguatemi (ZIG);
  • Zona das Monções (ZMO);
  • Zona Planície Pantaneira (ZPP);
  • Zona Proteção da Planície Pantaneira (ZPPP);
  • Zona Sucuriú-Aporé (ZSA);
  • Zona Serra da Bodoquena (ZSB);
  • Zona Serra de Maracaju (ZSM).

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O que é Sisnama?

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é formado por uma rede de órgãos governamentais integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e do Ministério Público, e ainda por instituições representantes da sociedade civil e iniciativa privada.

Foi criado pela Lei nº 6.938/1981 com o objetivo de estabelecer um “sistema em rede” que assegurasse mecanismos aptos a consolidarem a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, em todos os níveis da Federação, sendo sua estrutura constituída por:

1) Órgão Superior

O Conselho de Governo, composto pelos órgãos essenciais da Presidência da República, que tem como objetivo assessorar a Presidência na formulação e implantação de diretrizes governamentais para o meio ambiente.

2) Órgão consultivo e deliberativo

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), cuja finalidade é a de estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas, critérios e padrões de controles ambientais.

3) Órgão central

O Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão federal que tem por finalidade implementar os acordos internacionais referentes à área ambiental. É também encarregado de coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas à Política Nacional do Meio Ambiente.

4) Órgão executor

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é o órgão federal encarregado de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, além de realizar as fiscalizações pertinentes.

5) Órgãos seccionais

São os órgãos ou as entidades da administração pública federal cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamentos do uso de recursos ambientais.

6) Órgãos locais

São órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambientais nas suas respectivas jurisdições.

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Zoneamento Ambiental

O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento do uso do solo e de gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e na atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas, visando ao uso sustentável dos recursos naturais e ao equilíbrio dos ecossistemas existentes.

ZEE/MS

O Zoneamento Ecológico-Econômico de Mato Grosso de Sul (ZEE/MS) é considerado pelo governo estadual uma ferramenta essencial para organizar a ocupação e o uso do território sul-mato-grossense, com a necessária conservação ambiental, devendo necessariamente ser integrado com os programas e planos estratégicos de desenvolvimento social e econômico do estado.

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