Categorias
Cursos de Engenharia Ambiental Educação Ambiental Legislação Federal Planejamento Ambiental

O que é Sisnama?

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) é formado por uma rede de órgãos governamentais integrantes dos poderes Executivo, Legislativo e do Ministério Público, e ainda por instituições representantes da sociedade civil e iniciativa privada.
Foi criado pela Lei nº 6.938/1981 com o objetivo de estabelecer um “sistema em rede” que assegurasse mecanismos aptos a consolidarem a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente, em todos os níveis da Federação, sendo sua estrutura constituída por:
1) Órgão Superior
O Conselho de Governo, composto pelos órgãos essenciais da Presidência da República, que tem como objetivo assessorar a Presidência na formulação e implantação de diretrizes governamentais para o meio ambiente.
2) Órgão consultivo e deliberativo
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), cuja finalidade é a de estudar e propor diretrizes e políticas governamentais para o meio ambiente e deliberar sobre normas, critérios e padrões de controles ambientais.
3) Órgão central
O Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão federal que tem por finalidade implementar os acordos internacionais referentes à área ambiental. É também encarregado de coordenar, supervisionar e planejar as ações relativas à Política Nacional do Meio Ambiente.
4) Órgão executor
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é o órgão federal encarregado de executar a Política Nacional do Meio Ambiente, além de realizar as fiscalizações pertinentes.
5) Órgãos seccionais
São os órgãos ou as entidades da administração pública federal cujas atividades estejam associadas às de proteção da qualidade ambiental ou àquelas de disciplinamentos do uso de recursos ambientais.
6) Órgãos locais
São órgãos ou entidades municipais responsáveis pelo controle e pela fiscalização ambientais nas suas respectivas jurisdições.

Categorias
Avaliação de Impactos Ambientais conceitos Cursos de Engenharia Ambiental Educação Ambiental

Zoneamento Ambiental

O Zoneamento Ambiental ou Zoneamento Ecológico-Econômico (ZEE) é um instrumento de planejamento do uso do solo e de gestão ambiental que consiste na delimitação de zonas ambientais e na atribuição de usos e atividades compatíveis segundo as características de cada uma delas, visando ao uso sustentável dos recursos naturais e ao equilíbrio dos ecossistemas existentes.
ZEE/MS
O Zoneamento Ecológico-Econômico de Mato Grosso de Sul (ZEE/MS) é considerado pelo governo estadual uma ferramenta essencial para organizar a ocupação e o uso do território sul-mato-grossense, com a necessária conservação ambiental, devendo necessariamente ser integrado com os programas e planos estratégicos de desenvolvimento social e econômico do estado.

Categorias
Avaliação de Impactos Ambientais conceitos Controle Ambiental Educação Ambiental

O que é Avaliação de Impacto Ambiental – AIA?

É um conjunto de procedimentos capazes de assegurar, desde o início do processo, que se faça um exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta e de suas alternativas, e cujos resultados sejam apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada da decisão, e por eles considerados. Além disso, esses procedimentos devem garantir a adoção das medidas de proteção do meio ambiente, determinada no caso de decisão pela implantação do projeto.
A Avaliação de Impacto Ambiental serve para assegurar:

  • exame sistemático dos impactos ambientais de uma ação proposta (projeto, programa, plano ou política);
  • resultados apresentados de forma adequada ao público e aos responsáveis pela tomada de decisões;
  • garantia de adoção das medidas de conservação do meio ambiente e seu monitoramento, determinados no caso de decisão de implantação do projeto.
Categorias
Avaliação de Impactos Ambientais Controle Ambiental Cursos de Engenharia Ambiental Desenvolvimento Sustentável Economia Ambiental Educação Ambiental Planejamento Ambiental Resíduos Sólidos

Plano de resíduos sólidos

O que é?
É um instrumento de planejamento que visa o aperfeiçoamento da gestão dos serviços de limpeza pública.
Os planos são elaborados para vigência por prazo indeterminado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos.
Um plano de resíduo sólido consiste em:

  • Diagnóstico, que tem como base o levantamento de dados, análises do modelo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos;
  • Prospectivas da geração de resíduos sólidos, por meio de proposição de cenários;
  • Diretrizes e estratégias para o planejamento e as demais atividades de gestão;
  • Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza e de manejo dos resíduos;
  • Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e para reciclagem;
  • Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
  • Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associados à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
  • Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
  • Medidas, condicionantes e normas técnicas.
Categorias
Avaliação de Impactos Ambientais Controle Ambiental Cursos de Engenharia Ambiental Desenvolvimento Sustentável Educação Ambiental

Recursos e instrumentos necessários à fiscalização ambiental

Para a fiscalização são necessários recursos humanos capacitados, com formação específica na área ambiental e conhecimento amplo da legislação ambiental. Os recursos materiais são fundamentais e incluem desde a logística para o trabalho de escritório e de campo até os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Os principais instrumentos necessários à fiscalização ambiental são:

  • sistema informatizado com banco de dados geoespacializados;
  • legislação ambiental atualizada;
  • licenças ambientais;
  • formulários de suporte à fiscalização;
  • Laudo de Constatação (LC);
  • Notificação (NOT);
  • Auto de Infração (AI);
  • cartas topográficas e imagens de satélite;
  • equipamentos de apoio (GPS, calculadora, trena, câmera fotográfica, oxímetros, condutivímetros e termômetros, entre outros).
Categorias
Controle Ambiental Cursos de Engenharia Ambiental Educação Ambiental Legislação Federal Planejamento Ambiental Recursos Hídricos Sustentabilidade

O estado de MS possui Plano Estadual de Recursos Hídricos?

Sim. O Plano Estadual de Recursos Hídricos de Mato Grosso do Sul (Perh-MS) foi aprovado pelo conselho Estadual de Recursos Hídricos em 2009, por meio da Resolução Cerh/MS nº 011/2009.
As revisões do Perh-MS estão previstas para ocorrerem a cada cinco anos.
Os principais objetivos do Plano Estadual de Recursos Hídricos são:

  • Fundamentar e orientar a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos.
  • Diagnosticar a situação atual dos recursos hídricos.
  • Mostrar o balanço entre disponibilidade e demandas futuras dos recursos hídricos, em quantidade e qualidade, com identificação de conflitos potenciais.
  • Priorizar as medidas a serem tomadas, programas a serem desenvolvidos e projetos a serem implantados.
Categorias
conceitos Controle Ambiental Educação Ambiental Sustentabilidade

O que é a piracema?

Piracema é o período em que os peixes sobem os rios para a reprodução, fenômeno natural que ocorre em determinada época do ano, quando os peixes sobem até as cabeceiras dos rios, em busca de águas mais limpas e tranquilas, nadando contra a correnteza para realizar a desova e a reprodução.Esse fenômeno é considerado essencial para a manutenção dos estoques e do equilíbrio populacional de todo o ecossistema.
Durante a piracema é estabelecida a época de defeso, protegendo o pico da reprodução que, para a maioria dos peixes, ocorre na cabeceira dos rios, entre os meses de novembro e fevereiro.
Nessa época fica proibida a atividade pesqueira, tanto amadora quanto profissional, sendo permitida somente a pesca de subsistência.

Categorias
Avaliação de Impactos Ambientais Certificação Florestal Controle Ambiental Cursos de Engenharia Ambiental Desenvolvimento Sustentável Educação Ambiental Gestão Ambiental Planejamento Ambiental

Fiscalização ambiental

Importante instrumento de gestão ambiental, a fiscalização ambiental é definida como uma atividade de controle dos usos dos recursos ambientais, exercida pelo Poder Público com vistas a proteger os bens ambientais das ações predatórias. A atividade de fiscalização possui caráter preventivo e repressivo.
As ações de fiscalização de caráter preventivo são desenvolvidas de forma sistêmica e as repressivas decorrem do atendimento a denúncias.
Qual é o objetivo da fiscalização ambiental?
A fiscalização objetiva manter a integridade do meio ambiente, assegurar o uso racional dos recursos ambientais e seus subprodutos, e restringir as ações prejudiciais do homem sobre a natureza por meio das principais ações:

  • Atendimento às denúncias de crimes ambientais, oriundas da sociedade, pessoa física ou jurídica, que se sente lesada em seus direitos de uso dos recursos ambientais;
  • Lavraturas de Laudos de Constatação, Notificações e Autos de Infração;
  • Vistorias e monitoramento dos Projetos de Recuperação de Área Degradada;
  • Vistorias e fiscalização das atividades com licenciamento simplificado (comunicados);
  • Verificação do cumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
  • Atendimento a acidentes ambientais envolvendo produtos químicos perigosos.
Categorias
Controle Ambiental Educação Ambiental Gestão Ambiental Legislação Federal Planejamento Ambiental Sustentabilidade

Conselho gestor de UC

O conselho é um espaço de articulação e tomada de decisões sobre a gestão das UCs, faz parte da estrutura gerencial das UCs e deve ter parceiros que contribuam para sua composição.
Como é constituído?
O conselho é uma instância de interdisciplinaridade, um fórum político e técnico de negociações, com caráter consultivo e/ou deliberativo, composto pelas representações de grupos, comunidades e instituições que atuam ou que deveriam atuar na região da UC nas mais diferentes áreas.
Deve-se considerar as parcerias necessárias para atingir os objetivos da UC. Para tanto, representantes de instituições públicas relevantes para a gestão efetiva da UC e representantes da sociedade civil são nomeados para o mandato de conselheiros. É importante que o conselho gestor, em sua composição, busque a paridade entre todas essas categorias de representação.

Categorias
Educação Ambiental

É possível legalizar um animal capturado na natureza?

Não é possível legalizar um animal capturado na natureza. O órgão ambiental competente não regulariza nenhuma espécie de animal silvestre, seja ave, mamífero ou réptil, que não tenha comprovante de origem legal. Nesse caso, a situação é irregular e quem possuir um animal silvestre poderá ser penalizado conforme estipula a Lei nº 9.605/1998 e o Decreto nº 6.538/2008. Ou seja, prisão e multa que pode variar se a espécie for ameaçada de extinção e constante na lista da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção (Cites).
O mais aconselhável é que entregue voluntariamente esse animal à Polícia Militar Ambiental, ao Ibama ou ao Cras. A entrega voluntária não implica penalidades.
Deve-se lembrar que a entrega não é considerada voluntária quando feita em decorrência de uma atividade de fiscalizção.