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Legislação Ambiental

O Código Florestal (Lei Federal nº 4.771 de 1965) é a lei que regula o uso das florestas, cerrados e outras vegetações em propriedades rurais. De acordo com o código, os proprietários rurais devem manter uma parte da vegetação nativa que existia antes da abertura da fazenda em áreas conhecidas como Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Caso já tenha sido derrubada, a vegetação deverá ser recuperada.
Reserva Legal (RL): É uma área da propriedade onde a floresta não pode ser derrubada em corte raso, podendo ser explorada sustentavelmente para fins lucrativos. A Lei exige que todos os imóveis devem ter uma área destinada a RL e seu tamanho varia de acordo com a região em que se encontra a propriedade:

  • 20% para propriedades com vegetação de mata atlântica, cerrado (fora da Amazônia Legal), caatinga, pantanal e campos sulinos;
  • 35% para cerrado na Amazônia Legal;
  • 80% para floresta na Amazônia Legal.

Área de Preservação Permanente (APP): são áreas onde não se pode fazer derrubadas para uso agrícola ou pecuário. Sua localização e o tamanho da área são definidos por lei e não depende da vontade do proprietário ou órgão público. São consideradas áreas de APP as matas ciliares, mangues e morros.

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Avaliação de Impactos Ambientais Controle Ambiental Cursos de Engenharia Ambiental Desenvolvimento Sustentável Economia Ambiental Educação Ambiental Planejamento Ambiental Resíduos Sólidos

Plano de resíduos sólidos

O que é?
É um instrumento de planejamento que visa o aperfeiçoamento da gestão dos serviços de limpeza pública.
Os planos são elaborados para vigência por prazo indeterminado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos.
Um plano de resíduo sólido consiste em:

  • Diagnóstico, que tem como base o levantamento de dados, análises do modelo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos;
  • Prospectivas da geração de resíduos sólidos, por meio de proposição de cenários;
  • Diretrizes e estratégias para o planejamento e as demais atividades de gestão;
  • Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza e de manejo dos resíduos;
  • Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e para reciclagem;
  • Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
  • Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associados à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
  • Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
  • Medidas, condicionantes e normas técnicas.
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Recursos e instrumentos necessários à fiscalização ambiental

Para a fiscalização são necessários recursos humanos capacitados, com formação específica na área ambiental e conhecimento amplo da legislação ambiental. Os recursos materiais são fundamentais e incluem desde a logística para o trabalho de escritório e de campo até os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).
Os principais instrumentos necessários à fiscalização ambiental são:

  • sistema informatizado com banco de dados geoespacializados;
  • legislação ambiental atualizada;
  • licenças ambientais;
  • formulários de suporte à fiscalização;
  • Laudo de Constatação (LC);
  • Notificação (NOT);
  • Auto de Infração (AI);
  • cartas topográficas e imagens de satélite;
  • equipamentos de apoio (GPS, calculadora, trena, câmera fotográfica, oxímetros, condutivímetros e termômetros, entre outros).
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Fiscalização ambiental

Importante instrumento de gestão ambiental, a fiscalização ambiental é definida como uma atividade de controle dos usos dos recursos ambientais, exercida pelo Poder Público com vistas a proteger os bens ambientais das ações predatórias. A atividade de fiscalização possui caráter preventivo e repressivo.
As ações de fiscalização de caráter preventivo são desenvolvidas de forma sistêmica e as repressivas decorrem do atendimento a denúncias.
Qual é o objetivo da fiscalização ambiental?
A fiscalização objetiva manter a integridade do meio ambiente, assegurar o uso racional dos recursos ambientais e seus subprodutos, e restringir as ações prejudiciais do homem sobre a natureza por meio das principais ações:

  • Atendimento às denúncias de crimes ambientais, oriundas da sociedade, pessoa física ou jurídica, que se sente lesada em seus direitos de uso dos recursos ambientais;
  • Lavraturas de Laudos de Constatação, Notificações e Autos de Infração;
  • Vistorias e monitoramento dos Projetos de Recuperação de Área Degradada;
  • Vistorias e fiscalização das atividades com licenciamento simplificado (comunicados);
  • Verificação do cumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
  • Atendimento a acidentes ambientais envolvendo produtos químicos perigosos.
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Desenvolvimento Sustentável Educação Ambiental

Centro de Educação Ambiental é inaugurado em Campo Grande, MS

O Centro de Educação Ambiental Leonor Reginato Santini – CEA Polonês foi inaugurado em Campo Grande, MS, e  tem como objetivo contribuir para a promoção e apoio ao processo de educação ambiental em Campo Grande.
Às margens do Córrego Sóter, no Carandá Bosque, o Centro conta com uma estrutura física dotada de auditório, espaço multiuso, casa sustentável, trilha ecológica, observatório e espaços de convivência. Portanto, o local foi planejado para a reflexão e a vivência de práticas sustentáveis.
O público a que se destina o Centro de Educação Ambiental de Campo Grande, MS é:

  • alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas;
  • participantes de projetos realizados pela Prefeitura e por parceiros desta.

O Centro mantém uma agenda permanente de atendimento a visitas escolares, além de promover, realizar ou somente sediar atividades e eventos ligados à questão ambiental. As escolas podem ligar e agendar a sua visita! O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 17h.
Endereço do Centro: Rua Corveta, 141, Bairro Carandá Bosque, Campo Grande, MS
Contato: 67-3313-9051
E-mail: ceapolones@gmail.com
Site: http://ceapolones.blogspot.com/p/sobre-o-cea.html

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Desenvolvimento Sustentável

Cidades Sustentáveis: um passo importante na conservação ambiental

Atualmente, a população mundial já está mais concentrada na zona urbana do que na zona rural, assim tornar as cidades sustentáveis, diminuindo o seu impacto ambiental é muito importante para a conservação ambiental. Passos importantes são o saneamento básico, a drenagem urbana planejada, o gerenciamento de resíduos sólidos.
Ter áreas verdes, como parques também é muito importante. E os mesmos devem ser planejados enquanto as cidades são pequenas, pois em 50 anos elas mudam completamente. Então é muito importante prever áreas verdes quando as cidades atingem um tamanho de cerca de 50.000 habitantes.
Saiba mais na Plataforma Cidades Sustentáveis, uma parceria entre a Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, a Rede Nossa São Paulo e a Fundação Avina com o objetivo de inspirar ações de gestores públicos, empresas e outras instituições através de um banco de práticas de experiências bem sucedidas em todo o mundo.

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Consumo Consciente Desenvolvimento Sustentável Gestão Ambiental

Aumente a Consciência Ambiental dentro da empresa

Fonte: Mauro Shimizu Ribeiro – Blog Saia do Lugar http://www.saiadolugar.com.br/
A matéria-prima de todos os produtos que utilizamos no nosso dia a dia vem da natureza. Exemplo: papel vem da celulose das árvores, móveis da madeira, vernizes dos móveis vem do petróleo. Ou seja, tudo que fazemos todos os dias gera efeitos sobre o meio ambiente. Mesmo que não percebamos temos um impacto indireto e direto diário sobre o meio ambiente. Assim, vale a pena aprender como diminuir este impacto, e podemos começar pela nossa empresa!
Dicas para tornar a sua empresa um ambiente responsável ambientalmente:
Imprima menos
Imprima só o que é completamente indispensável. Dê preferência para o modo de impressão econômico preto e branco e tente fazer uso de fontes que gastem menos tinta (por exemplo a Sprang Eco Sans).
Reutilize papéis rascunhos
Na construção do seu escritório, procure dar preferência a iluminação natural.
Tenha aparelhos de ar condicionado eficientes energeticamente (Procel A), o mesmo é válido para geladeiras e frigobares.
Separe o lixo reciclável e não reciclável. Pilhas e baterias devem ser encaminhadas para os programas papa-pilhas.
Cada um traga sua canequinha, economize copinhos plásticos descartáveis.
Incentive a carona
Escritório limpo e plantas no ambiente de trabalho
Conclusão: Vale a pena lembrar que muito mais do que algo bonitinho, ter uma postura sustentável ajuda a reduzir custos, aumentar sua organização e consequentemenete, a criatividade da empresa.

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Desenvolvimento Sustentável Planejamento Ambiental

Lista de Espécies da Flora do Brasil

Um dos compromissos do Brasil como signatário da Convenção sobre a Diversidade Biológica (CDB) é a elaboração de uma lista de espécies da Flora brasileira.
Desde 2008 a lista estava sendo elaborada por uma equipe dos mais respeitados taxonomistas no Brasil, sendo finalmente liberada para consulta pública no site “Lista de Espécies da Flora do Brasil“.

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Respeitar o código florestal pode poupar vidas

Se a legislação fosse respeitada, talvez evitaríamos o sofrimento que se repete todos os anos nos períodos de chuva. Além do código florestal, são desrespeitadas também as diretrizes de zoneamento urbano, que definem limites de impermeabilização do solo. O conjunto de fatores envolvendo impermeabilização do solo e ocupação de áreas de preservação permanente é uma bomba relógio sazonal: de tempos em tempos irrompe em destruição e catástrofe.
Código Florestal e riscos urbanos
Por Márcio Ackermann*
As áreas de preservação permanentes – mangues, margens de córregos e represas, várzeas, topos de morros e encostas – deveriam servir para a preservação dos recursos hídricos, flora, fauna e proteção do solo.
No Brasil, no entanto, sobretudo em regiões metropolitanas, essas Áreas de Preservação Permanente (as chamadas APPs) estão densamente ocupadas, seja por moradias, rodovias marginais ou instalações industriais. As conseqüências tornam-se visíveis principalmente nesta época do ano, quando o período de chuvas intensas do verão causa enchentes e deslizamentos, provocando prejuízos materiais e mortes. Áreas que deveriam cumprir um importante papel no equilíbrio ambiental converteram-se, no meio urbano, em seu oposto. São as áreas de risco.
A intensidade dos últimos eventos de escorregamentos e enchentes ocorridos nas metrópoles brasileiras, em parte ocasionados por alterações climáticas, chamou a atenção de todos para a importância da ação preventiva.
O País dispõe de estrutura e tecnologia para que os próximos meses de dezembro a março possam transcorrer sem que a imprensa tenha de noticiar tragédias envolvendo vítimas fatais em decorrência do despreparo das instâncias competentes.
Mais crítico do que não atender às funções ambientais são os riscos aos moradores dessas áreas, em geral famílias de baixa renda que encontraram uma alternativa de habitação em locais inadequados. Somente na cidade de São Paulo, aproximadamente meio milhão de moradores de favelas encontram-se nessa situação.
Cabe aos municípios mapear suas áreas de preservação permanentes, definidas pelo Código Florestal, como medida preventiva às enchentes e escorregamentos, especialmente as encostas com declividades de 45 graus,  as nascentes dos rios e também as várzeas e planícies marginais aos cursos d’água.
Aos governos estaduais cabe oferecer apoio técnico, logístico e mesmo financeiro aos municípios. No Estado de São Paulo, por exemplo, as prefeituras devem buscar apoio junto a instituições como a Secretaria de Meio Ambiente –  Instituto Geológico, Coordenadoria de Planejamento Ambiental –  ou mesmo junto à Secretaria de Ciência e Tecnologia,  por meio  do IPT – Instituto de Pesquisas Tecnológicas.
As Prefeituras devem, da mesma forma, solicitar suporte ao governo federal, por meio do Ministério das Cidades e Ministério do Meio Ambiente.
Tais medidas preventivas cairão no vazio se as mudanças propostas para o Código Florestal (lei federal 4.771/65), atualmente em discussão no Congresso Nacional, forem aprovadas. O texto em curso – levado ao legislativo sem ouvir os diferentes setores da sociedade – é um retrocesso, pois reduz as áreas consideradas de preservação permanente, o que representará o agravamento de situações de risco.

*Márcio Ackermann, geógrafo, mestre em Gestão, Planejamento e Projetos em Habitação pelo IPT (Instituto de Pesquisas Tecnológicas), é autor do livro A Cidade e o Código Florestal.


(Envolverde/Sabesp)

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Desenvolvimento Sustentável Mudanças Climáticas Neutralização de carbono

Controle das emissões de GEEs nos Estados Unidos

Como é um dos principais emissores de gases do efeito estufa, é um bom sinal notar que os Estados Unidos estão pouco a pouco caminhando para limitar seus impactos.
EPA divulga controle de emissões para veículos pesados
Por Fernanda B Muller, da Carbono Brasil
Apesar das reclamações, a Agência de Proteção Ambiental dos Estados Unidos está avançando na regulamentação das emissões de gases do efeito estufa em cada setor da economia, anunciando agora limites para veículos pesados.
As regras devem entrar em vigor a partir de 2014 e serão finalizadas até julho de 2011, cobrindo principalmente a eficiência energética e emissões de GEEs de caminhões maiores e ônibus.
Em abril a EPA já havia divulgado regras para automóveis e caminhões leves, exigindo a redução das emissões de carbono em 30% até 2016 em conjunto com o aumento da eficiência dos combustíveis em 42%. As expectativas da Casa Branca são que esta iniciativa corte as emissões de dióxido de carbono em quase 1 bilhão de toneladas, o equivalente a retirada de 50 milhões de carros e caminhões das ruas em 2030.
Na sexta-feira passada a EPA e o Departamento de Transportes enviaram a minuta com as novas regulamentações para revisão da Casa Branca
Fonte: (Envolverde/Carbono Brasil)