Legislação Ambiental

O Código Florestal (Lei Federal nº 4.771 de 1965) é a lei que regula o uso das florestas, cerrados e outras vegetações em propriedades rurais. De acordo com o código, os proprietários rurais devem manter uma parte da vegetação nativa que existia antes da abertura da fazenda em áreas conhecidas como Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Caso já tenha sido derrubada, a vegetação deverá ser recuperada.

Reserva Legal (RL): É uma área da propriedade onde a floresta não pode ser derrubada em corte raso, podendo ser explorada sustentavelmente para fins lucrativos. A Lei exige que todos os imóveis devem ter uma área destinada a RL e seu tamanho varia de acordo com a região em que se encontra a propriedade:

  • 20% para propriedades com vegetação de mata atlântica, cerrado (fora da Amazônia Legal), caatinga, pantanal e campos sulinos;
  • 35% para cerrado na Amazônia Legal;
  • 80% para floresta na Amazônia Legal.

Área de Preservação Permanente (APP): são áreas onde não se pode fazer derrubadas para uso agrícola ou pecuário. Sua localização e o tamanho da área são definidos por lei e não depende da vontade do proprietário ou órgão público. São consideradas áreas de APP as matas ciliares, mangues e morros.

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Plano de resíduos sólidos

O que é?

É um instrumento de planejamento que visa o aperfeiçoamento da gestão dos serviços de limpeza pública.

Os planos são elaborados para vigência por prazo indeterminado, com horizonte de atuação de vinte anos e revisões a cada quatro anos.

Um plano de resíduo sólido consiste em:

  • Diagnóstico, que tem como base o levantamento de dados, análises do modelo de gestão e gerenciamento dos resíduos sólidos;
  • Prospectivas da geração de resíduos sólidos, por meio de proposição de cenários;
  • Diretrizes e estratégias para o planejamento e as demais atividades de gestão;
  • Indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de limpeza e de manejo dos resíduos;
  • Metas de redução, reutilização, coleta seletiva e para reciclagem;
  • Metas para o aproveitamento energético dos gases gerados nas unidades de disposição final de resíduos sólidos;
  • Metas para a eliminação e recuperação de lixões, associados à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis;
  • Programas, projetos e ações para o atendimento das metas previstas;
  • Medidas, condicionantes e normas técnicas.

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Recursos e instrumentos necessários à fiscalização ambiental

Para a fiscalização são necessários recursos humanos capacitados, com formação específica na área ambiental e conhecimento amplo da legislação ambiental. Os recursos materiais são fundamentais e incluem desde a logística para o trabalho de escritório e de campo até os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Os principais instrumentos necessários à fiscalização ambiental são:

  • sistema informatizado com banco de dados geoespacializados;
  • legislação ambiental atualizada;
  • licenças ambientais;
  • formulários de suporte à fiscalização;
  • Laudo de Constatação (LC);
  • Notificação (NOT);
  • Auto de Infração (AI);
  • cartas topográficas e imagens de satélite;
  • equipamentos de apoio (GPS, calculadora, trena, câmera fotográfica, oxímetros, condutivímetros e termômetros, entre outros).

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Fiscalização ambiental

Importante instrumento de gestão ambiental, a fiscalização ambiental é definida como uma atividade de controle dos usos dos recursos ambientais, exercida pelo Poder Público com vistas a proteger os bens ambientais das ações predatórias. A atividade de fiscalização possui caráter preventivo e repressivo.

As ações de fiscalização de caráter preventivo são desenvolvidas de forma sistêmica e as repressivas decorrem do atendimento a denúncias.

Qual é o objetivo da fiscalização ambiental?

A fiscalização objetiva manter a integridade do meio ambiente, assegurar o uso racional dos recursos ambientais e seus subprodutos, e restringir as ações prejudiciais do homem sobre a natureza por meio das principais ações:

  • Atendimento às denúncias de crimes ambientais, oriundas da sociedade, pessoa física ou jurídica, que se sente lesada em seus direitos de uso dos recursos ambientais;
  • Lavraturas de Laudos de Constatação, Notificações e Autos de Infração;
  • Vistorias e monitoramento dos Projetos de Recuperação de Área Degradada;
  • Vistorias e fiscalização das atividades com licenciamento simplificado (comunicados);
  • Verificação do cumprimento de condicionantes de licenças ambientais;
  • Atendimento a acidentes ambientais envolvendo produtos químicos perigosos.

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Centro de Educação Ambiental é inaugurado em Campo Grande, MS

O Centro de Educação Ambiental Leonor Reginato Santini – CEA Polonês foi inaugurado em Campo Grande, MS, e  tem como objetivo contribuir para a promoção e apoio ao processo de educação ambiental em Campo Grande.

Às margens do Córrego Sóter, no Carandá Bosque, o Centro conta com uma estrutura física dotada de auditório, espaço multiuso, casa sustentável, trilha ecológica, observatório e espaços de convivência. Portanto, o local foi planejado para a reflexão e a vivência de práticas sustentáveis.

O público a que se destina o Centro de Educação Ambiental de Campo Grande, MS é:

  • alunos do ensino fundamental e médio das escolas públicas e privadas;
  • participantes de projetos realizados pela Prefeitura e por parceiros desta.

O Centro mantém uma agenda permanente de atendimento a visitas escolares, além de promover, realizar ou somente sediar atividades e eventos ligados à questão ambiental. As escolas podem ligar e agendar a sua visita! O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 11h e das 13h30min às 17h.

Endereço do Centro: Rua Corveta, 141, Bairro Carandá Bosque, Campo Grande, MS

Contato: 67-3313-9051

E-mail: ceapolones@gmail.com

Site: http://ceapolones.blogspot.com/p/sobre-o-cea.html

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Cidades Sustentáveis: um passo importante na conservação ambiental

Atualmente, a população mundial já está mais concentrada na zona urbana do que na zona rural, assim tornar as cidades sustentáveis, diminuindo o seu impacto ambiental é muito importante para a conservação ambiental. Passos importantes são o saneamento básico, a drenagem urbana planejada, o gerenciamento de resíduos sólidos.

Ter áreas verdes, como parques também é muito importante. E os mesmos devem ser planejados enquanto as cidades são pequenas, pois em 50 anos elas mudam completamente. Então é muito importante prever áreas verdes quando as cidades atingem um tamanho de cerca de 50.000 habitantes.

Saiba mais na Plataforma Cidades Sustentáveis, uma parceria entre a Rede Brasileira por Cidades Justas e Sustentáveis, a Rede Nossa São Paulo e a Fundação Avina com o objetivo de inspirar ações de gestores públicos, empresas e outras instituições através de um banco de práticas de experiências bem sucedidas em todo o mundo.

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