Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs)

Reserva Particular do Patrimônio Natural é uma unidade de conservação de domínio privado a ser especialmente protegida por iniciativa de seu proprietário, mediante reconhecimento do poder público, por ser considerada de relevância para a conservação da biodiversidade.

É criada com base no princípio democrático da manifestação expressa do desejo do proprietário, onde a “vontade de proteger” e a importância da biodiversidade existente no imóvel são os pontos de partida que podem culminar na criação de uma RPPN.

O processo de criação deve obedecer à legislação vigente no âmbito federal e/ou estadual.

Criar uma RPPN significa proteger determinada porção do território para sempre. É um compromisso com o futuro. Mesmo que haja mudança de proprietários, por venda ou herança, os novos donos terão que manter o compromisso lavrado em cartório.

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Recuperação de áreas degradadas

Atualmente, a recuperação florestal em propriedades rurais tem se concentrado nas Áreas de Preservação Permanente, pois as matas ciliares desempenham importante papel ao proteger o sistema hídrico das microbacias. Em função de diversos fatores, nas Reservas Legais, as ações têm sido restritas, mas a recuperação é igualmente importante.

Na escolha da alternativa, independentemente se a área escolhida para iniciar a recuperação é RL ou APP, observar o seguinte:

  • As espécies de árvores nativas que existem na sua propriedade;
  • As características da área a ser recuperada. Ela pode ser uma pastagem degradada, um solo compactado ou um brejo. Cada área requer uma alternativa adequada à realidade ambiental encontrada.

Compreendida a realidade ambiental, seguem-se alguns passos:

  1. Isolamento da área: essa etapa consiste em isolar a área que se quer recuperar de animais que podem comer as mudas ou pisoteá-las.
  2. Controle de espécies exóticas: a invasão ou introdução de espécies exóticas é um problema ambiental mundial, pois ocupam o lugar de espécies nativas. É considerada uma das principais causas de insucesso em projetos de recuperação florestal.
  3. Escolha e implantação da alternativa mais adequada para sua propriedade: semeadura; poleiros artificiais; regeneração natural; plantio de mudas nativas.
  4. Acompanhamento e cuidado após o plantio: consiste nos cuidados a serem tomados após o plantio, sempre que se fizerem necessários. Envolve o combate de formigas cortadeiras, irrigação, capinas ou roçadas, coroamento individual ao redor das mudas, entre outros.

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Legislação Ambiental

O Código Florestal (Lei Federal nº 4.771 de 1965) é a lei que regula o uso das florestas, cerrados e outras vegetações em propriedades rurais. De acordo com o código, os proprietários rurais devem manter uma parte da vegetação nativa que existia antes da abertura da fazenda em áreas conhecidas como Reserva Legal e Área de Preservação Permanente. Caso já tenha sido derrubada, a vegetação deverá ser recuperada.

Reserva Legal (RL): É uma área da propriedade onde a floresta não pode ser derrubada em corte raso, podendo ser explorada sustentavelmente para fins lucrativos. A Lei exige que todos os imóveis devem ter uma área destinada a RL e seu tamanho varia de acordo com a região em que se encontra a propriedade:

  • 20% para propriedades com vegetação de mata atlântica, cerrado (fora da Amazônia Legal), caatinga, pantanal e campos sulinos;
  • 35% para cerrado na Amazônia Legal;
  • 80% para floresta na Amazônia Legal.

Área de Preservação Permanente (APP): são áreas onde não se pode fazer derrubadas para uso agrícola ou pecuário. Sua localização e o tamanho da área são definidos por lei e não depende da vontade do proprietário ou órgão público. São consideradas áreas de APP as matas ciliares, mangues e morros.

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Recursos ambientais e recursos naturais

A Lei nº 6.938/1981 cita como recursos ambientais: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo e os elementos da biosfera.

Os recursos naturais podem ser classificados em recursos naturais renováveis, se após seu uso podem ser renovados, isto é, voltarem a estar disponíveis (flora, fauna, entre outros); e em recursos naturais não renováveis (petróleo, água, entre outros). O uso desses termos tem ocorrido com mais frequência para se referir a formas econômicas e racionais de utilizá-los de modo que os renováveis não se esgotem por mau uso e os não renováveis rapidamente deixem de existir.

Embora o termo “recursos naturais” seja bastante utilizado como referência aos cuidados com o ambiente, quase não faz mais parte da legislação brasileira recente, que adotou preferencialmente o termo “recursos ambientais”. Podemos, então, considerar que o conceito de recurso ambiental se refere não mais somente à capacidade da natureza de fornecer recurso físico, mas também de prover serviços e desempenhar funções de suporte à vida.

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Quem deve conceder o Licenciamento Ambiental?

O licenciamento ambiental brasileiro, fundamentado na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, tinha a Resolução Conama nº 237/1997 como principal norma delimitadora das atribuições dos entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) dentro do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). A Lei Complementar nº 140/2011 passou a regular, agora de forma constitucional, tais atribuições.

Com o advento da Lei Complementar nº 140/2011, as normas estabelecidas na Resolução Conama nº 237/1997 foram ratificadas, sem maiores alterações, permanecendo o sistema único de licenciamento pelos órgãos executores do Sistema Nacional do Meio Ambiente.

No que diz respeito à concessão do licenciamento ambiental dos entes federativos, foi mantido o critério da abrangência do impacto: se local, cabe aos municípios (desde que definidos pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente); se extrapola mais de um município dentro de um mesmo estado, cabe ao estado esse licenciamento; se ultrapassa as fronteiras do estado ou país, cabe ao órgão federal específico.

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