Categorias
conceitos

Diferença entre Reserva Legal e RPPN

Qual a diferença entre Reserva Legal e RPPN?
A diferença é que a Reserva Legal é a manutenção de uma percentagem da área nativa conservada na propriedade, sendo obrigação do proprietário, conforme determina o Código Florestal. Essa percentagem varia de acordo com a região do país.
A Reserva Legal não é um ato voluntário do proprietário. É o cumprimento da lei. Já a RPPN é criada por ato voluntário do proprietário que decide ter uma Unidade de Conservação em suas terras.
A RPPN pode se sobrepor à Reserva Legal?
Sim. Como a RPPN é uma área que possui maior restrição de uso do que a Reserva Legal, ela pode se sobrepor a essa última. Da mesma forma, a RPPN pode conter, no seu perímetro, Áreas de Preservação Permantentes (APPs), como, por exemplo, as matas ciliares.

Categorias
conceitos

Desapropriação e venda de RPPN

Depois de criada a RPPN, posso vender a propriedade?
Sim. Se você vender sua propriedade, os novos donos e seus herdeiros terão que respeitar a RPPN pois não há maneira de revogar o título de reconhecimento da reserva.
Minha RPPN pode ser desapropriada para projetos de Reforma Agrária?
A Constituição Federal estabelece no Art. 186 que a função social da propriedade é cumprida quando, entre outros, atende o requisito de utilização racional e adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente. Mas é importante ressaltar que uma RPPN não poderá ser desapropriada para fins sociais, uma vez que já cumpre o seu papel social com a proteção do Patrimônio Natural ali existente.
 

Categorias
conceitos

O que é Plano de Manejo?

O Plano de Manejo é um documento de planejamento onde são definidas as linhas básicas de funcionamento da Unidade de Conservação. Toda UC deve ter o seu Plano de Manejo e, mais do que simplesmente ter, deve fazer com que esse seja de fato útil para orientar todas as ações que serão realizadas dentro da reserva, bem como nas suas relações com atividades do entorno e com a região que se insere.

Categorias
conceitos

Diagnóstico Ambiental no manejo

O diagnóstico é uma etapa fundamental no planejamento e no manejo de qualquer Unidade de Conservação, pois traz as informações sobre os diferentes aspectos da área, como composição da fauna e da flora, constituição geológica, principais feições de relevo e características socioeconômicas regionais, entre outras.
Para a realização de um diagnóstico é necessário que sejam contempladas pelo menos três escalas de área: a propriedade como um todo, a reserva e a região do entorno. Para cada uma dessas escalas, o gau de complexidade dos diagnósticos pode ser diferente, não sendo necessária, para todas essas áreas de abrangência, a coleta de dados primários, isto é, dados coletados diretamente em campo.
Em geral, esse trabalho é feito por equipes multidisciplinares. A contratação de diversos especialistas para elaboração de um diagnóstico completo tem custo elevado, o que torna inviável para alguns proprietários, cobrir todos os temas sugerido no roteiro metodológico com informações resultantes de dados primários. Alguns temas, no entanto, são imprescindíveis para uma boa caracterização da área, permitindo, assim, a realização de um diagnóstico adequado e, consequentemente, de um bom planejamento.
Em relação aos fatores relacionados ao meio físico, também chamados de fatores abióticos, são mais relevantes temas como hidrografia, geologia e relevo, visando levantar possíveis pontos de maior fragilidade quanto à erosão ou então áreas potenciais para visitação em função de atrativos cênicos, montanhas e cavernas, entre outros.
Em relação ao meio biótico, em geral fazem parte dos diagnósticos a vegetação, além de alguns grupos da fauna (notadamente de vertebrados), como mamíferos, aves, répteis e anfíbios. Um bom diagnóstico da vegetação é fundamental para a definição dos diferentes ambientes na área de abrangência do Plano de Manejo. Essa etapa permite a caracterização das diferentes zonas da reserva para fins do zoneamento. A definição dos diferentes tipos de cobertura vegetal deve ser feita em uma escala compatível com os objetivos de planejamento da reserva.
 

Categorias
conceitos

O que é RPPN?

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) é uma Unidade de Conservação (UC) privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica. Esta categoria de UC possui características biológicas que, na maioria das vezes, são únicas e contribuem de maneira fundamental para a conservação de importantes amostras da biodiversidade mundial.
Uma RPPN não tem restrição quanto ao tamanho e pode promover atividades de pesquisa científica, conservação, turismo e educação ambiental. Além de melhorarem a qualidade ambiental das propriedades, as RPPNs têm grande potencial como instrumento de conservação da biodiversidade regional, pois ajudam a proteger a fauna, flora, água e aumentam a extensão de áreas de proteção legal.

Categorias
conceitos

Categorias de UCs estabelecidas pelo SNUC

Existem duas categorias de UCs estabelecidas pelo SNUC:

  • Proteção integral: permite apenas o uso indireto dos recursos naturais;
  • Uso sustentável: permite compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parte dos recursos naturais.
Categorias
conceitos

O que são Unidades de Conservação?

São espaços territoriais e seus ambientes, incluindo as águas, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivo de conservação. A Unidade de Conservação (UC) tem seus limites definidos para garantir sua proteção.
O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), criado pela Lei 9.985/2000, estabelece critérios e normas para criação, implantação e gestão das Unidades de Conservação, sejam elas privadas, como o exemplo das RPPNs, ou públicas, como as Áreas de Proteção Ambientais (APAs), Parques, Monumentos Naturais e outras categorias.