Mês: junho 2008

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Licenciamento Ambiental

Medidas para acelerar licenças ambientais dividem opiniões

Samantha Maia, De São Paulo – Jornal Valor Econômico – 20/06/2008

O anúncio do presidente do Ibama, Roberto Messias Franco, sobre a implementação de medidas para acelerar o processo de licenciamento ambiental foi aplaudido pelo empresariado, mas olhado com cautela pelos ambientalistas. Segundo o diretor de Polí­ticas Públicas do Greenpeace Brasil, Sérgio Leitão, a entidade não considera que o Ibama dá a mesma atenção a qualidade do trabalho e vê com preocupação a pressão do governo federal sobre o órgão. “Nossa preocupação é saber até que ponto o Ibama está atento em conciliar a agilidade com uma resposta satisfatória à sociedade”, diz.

A intenção do Ibama é de reduzir pela metade o tempo de análise para emissão das licenças, sem perda de qualidade, segundo Franco. Para Leitão, na prática o presidente do Ibama não tem dado tanta ênfaseà qualidade quanto deu à agilidade ao anunciar as futuras mudanças. As medidas envolvem informatização do processo de licenciamento, contratação de analistas ambientais, descentralizaçãoda análise, unificação de exigências feitas por diferentes autarquias e assinatura de convênios com universidades. Franco informou que o pacote será lançado em julho a pedido do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc.

“Ele já anunciou que a licença ambiental da Angra 3 sairá, mas há várias recomendações do Ministério Público sobre o projeto que ainda não foram respondidas. Como o presidente do Ibama pode se comprometer com isso?”, diz Leitão. Para ele, o órgão tem posturas diferentes ao tratar o setor público e o privado, evidenciada pela defesa que Franco faz do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Não cabe ao presidente do Ibama analisar a imporância do PAC. Ele tem que tratar o presidente Lula como se fosse um empreendedor privado, pois é papel do órgão representar os interesses da sociedade”, diz o diretor do Greenpeace.

O setor industrial, por sua vez, ficou satisfeito com a disposição do Ibama em desburocratizar o processo de licenciamento. Segundo Paulo Godoy, presidente da Abdib, entidade que reúne as indútrias de base, as medidas anunciadas vão ao encontro das suas expectativas. “Já tí­nhamos uma agenda de discussões sobre formas de reduzir substancialmente os prazos de licenciamento e a polí­tica do Ibama segue vários pontos que defendemos”, afirma Godoy.

Leitão, do Greenpeace, não é contra as medidas, que devem gerar ganhos de eficiência. Defende, porém, que o tempo que se leva para emitir as licenças não é o maior entrave das obras. “Por exemplo, o que atrasa a construção da usina de Jirau é uma disputa empresarial e ninguém dá tanta ênfase a isso quanto dá ao reclamar dos licenciamentos.” O risco, segundo ele, é, ao priorizar a agilidade, esquecer melhorias que devem ser feitas, como atualizar os padrões ambientais de acordo com o que é praticado no exterior, tornando as regras mais rigorosas.

A SOS Mata Atlântica levanta outras prioridades, como dar mais clareza a definição das competências de cada órgão (federal, estadual e municipal). “O instrumento da licença não é ruim, mas a ação exercida, sim. É preciso uma força-tarefa para não só resolver burocracias, mas garantir a capacitação dos agentes”, diz Mário Mantovani, diretor da ONG.

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Controle Ambiental

"Colheita manual de cana e a saúde"

Artigo publicado na seção de cartas do Jornal Gazeta Mercantil dia 19/06/2008.

“Na última safra, 47% da colheita no Estado de São Paulo foi mecanizada e, no país, estima-se que o corte da cana é mecanizado em não mais do que 25% da produção. No período de safra, os canaviais que são colhidos manualmente sofrem a queima pré-corte, para facilitar o trabalho dos cortadores.

Estudo do professor Francisco Alves, da Universidade Federal de São Carlos, revelou que “a produtividade média do trabalho no corte de cana, que em 1950 era de 3 toneladas de cana cortadas por dia/homem, no final da década de 1990 e início da presente década atingiu 12 toneladas de cana por dia, sendo que os cortadores de cana trabalham sob sol forte, sob os efeitos da fuligem expelida pela cana queimada e trajando uma indumentária que os protege da cana, mas aumenta sua temperatura corporal”. Segundo apontam este e outros autores, o excesso de trabalho e as condições em que este ocorre explicariam as mortes súbitas, que já vitimaram dezenas de trabalhadores rurais cortadores de cana em São Paulo.

Muitos trabalhos científicos, como os realizados em Piracicaba/SP e Araraquara/SP, ambos por pesquisadores da USP, têm destacado que, em queimadas de biomassa, a combustão incompleta resulta na formação de substâncias potencialmente tóxicas, tais como monóxido de carbono, amônia, metano e o material fino, contendo partículas de alta toxidade – menores que 10 micrometros (PM10). A inalação dessas partículas em suspensão, cuja média aferida naqueles locais, na época da queima da cana, foi de 103 microgramas por metro cúbico, bem superior ao limite de 80 microgramas estabelecido pela Resolução CONAMA n. 03 de 1990, foi diretamente relacionada ao aumento, no mesmo período, do número de atendimentos de crianças e idosos em hospitais, para tratamento de problemas respiratórios.

Outros estudos realizados por pesquisadores brasileiros apresentaram evidências consistentes sobre os efeitos da poluição do ar, especialmente do material particulado fino, no adoecimento e morte por doenças cardiovasculares, sendo que, tanto efeitos agudos (aumento de internações e de mortes por arritmia, doenças do miocárdio e cerebral), como crônicos, por exposição em longo prazo (aumento de mortalidade por doenças cerebrovasculares e cardíacas), têm sido relatados.

O gás ozônio, formado a partir da reação entre poluentes atmosféricos, foi associado com o risco aumentado de morte prematura, mesmo quando está presente em concentrações muito baixas. Um estudo revelou que, durante a queima da cana-de-açúcar, em torno de 35% do nitrogênio aplicado no solo, na forma de adubo, é perdido para a atmosfera na forma de gases que são precursores do ozônio, representando esta perda não só um risco para a saúde pública mas, também, prejuízo para os produtores rurais.

Os dados acima colocam em evidência que a exposição a poluentes gerados durante o processo de queima da cana-de-açúcar constitui um importante fator de risco, a ser considerado na análise e associação das possíveis causas de adoecimento e morte de trabalhadores dos canaviais e de moradores das cidades próximas a plantações de cana.

A comprovação científica de que o método de produção atual de etanol, praticado no Brasil, é altamente prejudicial à saúde da população das cidades vizinhas às usinas e a constatação técnica, pelos órgãos de fiscalização do trabalho, de que os cortadores de cana encontram-se, por vezes, submetidos a condições aviltantes de trabalho, demonstra a necessidade imperiosa de o Estado Brasileiro exigir das indústrias do setor sucro-alcooleiro aqui instaladas, a adoção de mecanismos de produção condizentes com esta quadra da história.
Desse modo, não se pode mais tolerar a queima da palha da cana como etapa na produção do etanol, nem, tampouco, a submissão dos cortadores de cana a condições desumanas de trabalho, sob pena de a comunidade internacional se aproveitar dessa fragilidade para impor barreiras à aceitação do etanol produzido em nosso território.”

Sônia Corina Hess 46, engenheira química e doutora em química, professora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, consultora do Ministério Público do Trabalho e dos Ministérios Públicos Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul

Heiler Ivens de Souza Natali, 33, Procurador do Ministério Público do Trabalho, Vice-Coordenador do Núcleo de Prevenção e Enfrentamento das Irregularidades Trabalhistas e Sociais nas Atividades Sucro-alcooleiras em Mato Grosso do Sul

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Licenciamento Ambiental

A importância do licenciamento ambiental

O Licenciamento ambiental é um Instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, que foi estabelecida pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. A principal função desse instrumento é conciliar o desenvolvimento econômico com a conservação do meio ambiente. A lei estipula que é obrigação do empreendedor buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde as etapas iniciais do planejamento de seu empreendimento e instalação até a sua efetiva operação.

Na Resolução normativa CONAMA nº 237/97, o Licenciamento ambiental é definido como o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

O Artigo nº 225 da Constituição Federal Brasileira de 1988 estabelece que: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.”

A Resolução normativa CONAMA no 001/86 considera “impacto ambiental qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam:

I. a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II. as atividades sociais e econômicas;

III. a biota;

IV. as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V. a qualidade dos recursos ambientais.”

A licença ambiental é um documento com prazo de validade definido no qual o órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental a serem seguidas pela atividade que está sendo licenciada. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromissos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Ou seja, baseado nos extratos acima podemos concluir que qualquer projeto que possa desencadear efeitos negativos (impactos ambientais) no meio ambiente precisa ser submetido a um processo de licenciamento. O licenciamento ambiental é a principal ferramenta que a sociedade tem para controlar a manutenção da qualidade do meio ambiente, o que está diretamente ligado com a saúde pública e com boa qualidade de vida para a população. Assim sendo, conclui-se que o licenciamento ambiental é o instrumento que o poder público possui de controlar a instalação e operação das atividades, visando preservar o meio ambiente para as sociedades atual e futura.

Uma série de processos faz parte do licenciamento ambiental, que envolve tanto aspectos jurídicos, como técnicos, administrativos, sociais e econômicos dos empreendimentos que serão licenciados. Tanto nos extratos abaixo da Resolução normativa CONAMA No 237/97, como na Lei Estadual – MS No 2.257 de 2001, observa-se a seguinte hierarquia de licenças e o seguinte procedimento para o licenciamento ambiental:

“Art. 8º – O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças:

I – Licença Prévia (LP) – concedida na fase preliminar do planejamento do empreendimento ou atividade aprovando sua localização e concepção, atestando a viabilidade ambiental e estabelecendo os requisitos básicos e condicionantes a serem atendidos nas próximas fases de sua implementação;

II – Licença de Instalação (LI) – autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes, da qual constituem motivo determinante;

III – Licença de Operação (LO) – autoriza a operação da atividade ou empreendimento, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta das licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação.”

“Art. 10o – O procedimento de licenciamento ambiental obedecerá às seguintes etapas:

I – Definição pelo órgão ambiental competente, com a participação do empreendedor, dos documentos, projetos e estudos ambientais, necessários ao início do processo de licenciamento correspondente à licença a ser requerida;

II – Requerimento da licença ambiental pelo empreendedor, acompanhado dos documentos, projetos e estudos ambientais pertinentes, dando-se a devida publicidade;

III – Análise pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA , dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados e a realização de vistorias técnicas, quando necessárias;

IV – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, integrante do SISNAMA, uma única vez, em decorrência da análise dos documentos, projetos e estudos ambientais apresentados, quando couber, podendo haver a reiteração da mesma solicitação caso os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

V – Audiência pública, quando couber, de acordo com a regulamentação pertinente;

VI – Solicitação de esclarecimentos e complementações pelo órgão ambiental competente, decorrentes de audiências públicas, quando couber, podendo haver reiteração da solicitação quando os esclarecimentos e complementações não tenham sido satisfatórios;

VII – Emissão de parecer técnico conclusivo e, quando couber, parecer jurídico;

VIII – Deferimento ou indeferimento do pedido de licença, dando-se a devida publicidade.”

Verifica-se que o processo de licenciamento ambiental de uma atividade nos órgãos ambientais é extenso e burocrático, porém é preciso considerar que a burocracia é uma conseqüência natural da organização da sociedade em sistemas.

Os principais documentos técnicos de um processo de licenciamento são:

• Requerimento – Caracterização do Empreendimento

• Termo de Referência

• Estudos Ambientais (EIA/RIMA, PCA, RCA, etc)

• Projeto Básico Ambiental (PAE, PGRS, PRAD, Programas de monitoramento, educação ambiental, etc).